Prazo Razoavel Da Prisao

tema atual, devido publicação da lei 12.403/2011 que inovou os requisitos da prisão preventiva e sua aplicabilidade, inexistindo normatização para o prazo da mesma. Devido a publicação da referida lei gerou controvérsias, necessintando de um estudo aprofundado, para que o princípio constitucional implicíto da razoabilidade não seja ferido Uma questão importante é estabelecer um prazo razoável para aplicação da prisao preventiva, extraído do devido processo legal, a razoabilidade e…

à presença de V. Excelentíssima Juíza de Direito da 507 Vara Criminal de Comarca de Brasília, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos: I - Fatos O paciente encontra-se preso desde 20/07/2012, no referido Distrito desta Capital, em razão de prisão em flagrante pelo Delegado Jonay Lemes Vieira, sob o argumento de que o paciente foi preso em flagrante transportando entorpecente. II – DO DIREITO Dos fatos supra narrados não se infere com a devida certeza que a droga…

liberdade provisória aos crimes de tráfico ilícito de drogas Ora Douto Julgador, desde o início o requerente vem ajudando da melhor forma para que a investigação aconteça e sua inocência seja provada. O requerente tivera a prisão preventiva ordenada na data de 12/08/2012, estando o mesmo preso desde esta data até os dias atuais. Nos autos do processo de 1° Grau, de n° 13456/2012 que tramita na capital, foram apresentados vários pedidos para…

A prisão temporária é uma modalidade de prisão utilizada durante uma investigação. Geralmente é decretada para assegurar o sucesso de uma determinada diligência “imprescindível para as investigações”. Conforme a Lei 7.960/89, que regulamenta a prisão temporária, ela será cabível: I - quando imprescindível para as investigações do inquérito policial; II - quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade; III - quando…

CENTRO UNIVERSITÁRIO Turma: DIN7A Prazo Razoável do Processo O prazo razoável de duração do processo está positivado na Constituição no artigo 5º nos incisos:LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua…

revogação imediata da prisão preventiva do ora acusado, por se tratar de estrita Justiça. DO EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO O defendente foi preso em flagrante acusado pela suposta prática tipifica no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06 e art. 14 da Lei 10.826/03. O Ministério Público ofereceu a denúncia no dia 05 de junho de 2007, ou seja, o ilustre representante do parquet demorou aproximadamente 40 (quarenta) dias para oferecer a denúncia, ultrapassando o prazo razoável…

cidadãos, como "pessoas do bem"; para eles vigora o Estado de direito e o que mais os distingue é a imperiosidade da presunção de inocência, que somente pode ser derrubada mediante provas inequívocas da culpabilidade (provas que vão além da dúvida razoável); 3. O direito penal dos desiguais é o que dispensa aos molestadores nocivos ou daninhos (osperturbadores da ordem, marginalizados, sem influência, sem poder) tratamento punitivodiferenciado, que consiste na não observância…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. "A experiência mostrou que a prisão, ao contrário do que se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, degrada, vicia, perverte, corrompe e brutaliza”. Ministro Evandro Lins e Silva URGENTE – RÉU PRESO HÁ 150 DIAS PACIENTE – TIAGO MILLER DA SILVA AUTORIDADE COATORA: JUÍZO DA COMARCA DE BROTAS-SP. VARA CRIMINAL DA AUTOS DE Nº 0002969-09/2014.8.29.0095 ANA LUCIA…

alegando o seguinte. 1 - DOS FATOS Regiclécio da Silva foi preso em flagrante no dia 01 de julho de 2010 pela prática do crime previsto no art. 16, § único, IV da Lei 10.826/03 e art. 28 da lei 11.343/06. No auto de prisão em flagrante constavam os depoimentos dos policiais que efetuaram a prisão, da mulher de Regiclécio, Josefina, e de sua filha, Margarida. Regiclécio fora preso em razão de uma notitia criminis realizada por sua mulher afirmando que o mesmo possuía armas dentro de…

Ministério Público Réu: João da Silva Santoro Assunto: Relaxamento de Prisão JOÃO DA SILVA SANTORO, brasileiro, convivente, metalúrgico (desempregado há mais de 04 anos), portador do RG (XXXXXXXXX) e CPF (XXXXXXXXXX), residente e domiciliado à Rua Natal, Beco da Esperança, nº 24, Bairro Compensa, vem por sua advogado que esta subscreve, vem perante Vossa Excelência propor PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO por excesso de prazo, com as seguintes razões de fato e de direito:…