PARECER

Excelentíssima SRS Juíza de Direito da 1º Vara de Entorpecentes do DF, da Comarca de Brasília-DF.

OHANA RAQUEL FERREIRA LEONARDO, brasileiro, advogado (a), inscrito (a) na OAB-GO sob o nº 11111, com escritório na Rua Vila Laura nº 22, Setor Norte, nesta Capital, onde recebe intimações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal, impetrar ordem de

DEFESA PRELIMINAR

Em favor de PEDRO HENRIQUE MARTINS PINHEIRO, brasileiro, solteiro, CPF de nº XXX, natural de Brasília-DF, nascido em 24/03/1994, filho de Francimar Pinheiro Alves e Maria Adamir das Neves Martins Pinheiro, residente e domiciliado na Rua 44, quadra 202, lote B, Parque Mignone II, Jardim Ingá, Luziânia, no Estado de Goiás, vem respeitosamente, à presença de V. Excelentíssima Juíza de Direito da 507 Vara Criminal de Comarca de Brasília, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos:

I - Fatos

O paciente encontra-se preso desde 20/07/2012, no referido Distrito desta Capital, em razão de prisão em flagrante pelo Delegado Jonay Lemes Vieira, sob o argumento de que o paciente foi preso em flagrante transportando entorpecente.

II – DO DIREITO

Dos fatos supra narrados não se infere com a devida certeza que a droga encontrada no veículo era de propriedade do denunciado que sequer sabia de sua existência quando entrou no veículo para iniciar a viagem, nem tampouco que ele estava em associação com os demais para a prática do crime narrado na denúncia.

Não sabendo da existência da droga ao entrar no veículo, não há que se falar em participação no crime ora imputado ao denunciado PEDRO, razão pela qual se pede imediatamente o RELAXAMENTO DE PRISÃO haja vista não haver conexão da denúncia com a pessoa do acusado.

Portanto, é caso de desclassificação do crime de tráfico de drogas, pois inexiste prova no presente procedimento, ou na denúncia, de fatos que demonstrem que o agente praticava o tráfico