Prazo Razoavel Da Prisao

processual em liça. Fora então, no mesmo ato processual, designada nova audiência para o dia 22/00/1111. (docs. 05/06) Verificado, portanto, o excesso de prazo na formação da culpa (CPP, art. 400). O Paciente não havia dado azo aos percalços para a solução da lide processual penal e, em face disso, requereu ao juízo criminal em referência o relaxamento da prisão, o qual fora negado sob o fundamento de que “ … não se levaria em conta tão-somente o número de dias fixados na lei, mas que o…

encontra-se preso desde o dia 10/09/2010, ou seja, a mais de 03 (três) meses. Pois bem, a Constituição Federal estabelece um tempo razoável para o devido processo legal, respeitados os princípios insertos no real ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO, em consonância com os Princípios da Presunção de Inocência, do Contraditório e da Ampla Defesa. É exagerado o prazo de mais de 03 (três) meses, não havendo, portanto, nada que justifique a manutenção por mais tempo da custódia, “dita”…

exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do indivíduo, por motivo lícito ou por ordem legal, mediante clausura”. No trabalho em questão, analisaremos a prisão preventiva, esse tipo de prisão…

A prisão em flagrante foi convertida em preventiva no dia 11 de março do corrente ano. A irresignação centraliza-se, em síntese, no constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo para o oferecimento da denúncia. Aduz o impetrante que a segregação cautelar do paciente por quase 100 (cem) dias, sem que se verifique o oferecimento da denúncia pelo Órgão Ministerial, não se mostra compatível com o princípio da razoabilidade. Alega ainda que é ilegal a prisão provisória que supera o…

impetracional foi finalmente apreciado e indeferido, nos seguintes termos: “Quanto ao requerimento de relaxamento da prisão, com fundamento na audiência de custódia, não assiste a razão à defesa ante ausência de previsão no CPP e na lei especial. Ressalte-se que o Pacto São José da Costa Rica exige que o preso seja apresentado à autoridade judicial sem qualquer fixação de prazo para esta ocorrência. Ademais, o mencionado Pacto não dispõe acerca de qualquer ilegalidade relativa a…

DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE -------- PROCESSO CRIME N. ----------------------- RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE -----------------, brasileiro, solteiro, servente, filho de Maria Neuma de Sousa, atualmente recolhido na Cadeia Pública desta urbe, vem, por meio de sua advogada, no final firmado, dignamente a presença de Vossa Excelência requerer RELAXAMENTO DE PRISÃO POR EXECESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DE CULPA com fundamento no que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição…

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificada nos autos, através de seu procurador ao final subscrito, vem respeitosamente a presença de V. Exa., requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR EXCESSO DE PRAZO com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. FATOS A acusada foi presa no dia 30 de abril de 2014, quando em sua residência fora surpreendida…

fundamento no artigo 5º, inciso LXVIII e LXV1 da Constituição da República Federativa do Brasil, impetrar HABEAS CORPUS com PEDIDO LIMINAR em favor de ANTÔNIO LINO ISIDORO e SANDINEI DUTRA ISIDORO, devido a CONSTRANGIMENTO ILEGAL2, oriundo do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal nos autos 028.06.003786-9, em trâmite na vara criminal da Comarca de Iúna (ES), conforme documento em anexo (DOC 01), tendo o MM. Juiz de Direito de da 2ª Vara criminal da Comarca de Iúna (ES)…

HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE DELITO Monografia apresentada ao Curso de Direito da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, como requisito parcial para obtenção do título de bacharel em Direito. Orientador: Dr. Renato Patrício Teixeira Belo Horizonte 2013 Amilton da Cruz Rocha A RAZOABILIDADE DA HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE PRISÃO EM…

Introdução Este trabalho objetiva a feitura de uma análise sobre a duração razoável do processo penal, com ênfase na divergência doutrinaria e jurisprudencial pátria. Além do mais, elenca os princípios constitucionais, fonte base para a perpetuação do Estado Democrático de Direito, principalmente em relação ao respeito à dignidade da pessoa humana. Para a discussão da presente temática parece sumamente relevante uma incursão pelo estudo deposições jurisprudenciais e as questionáveis…