Prazo Razoavel Da Prisao

Rica: “Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal V - Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo” [grifou-se]. Do mesmo modo assegura o Pacto Internacional sobre…

em favor do paciente Flavio Nunes Vassalo, apontando com autoridade coatora, o MM Juiz de Direito da 1º Vara Criminal de Formiga/MG , DR Rafael Guimarães Carneiro, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. DOS FATOS Conforme os autos de Prisão em Flagrante lavrado dia 27/02/2014 por volta das 09:32 horas, a Policia Militar recebeu uma denuncia anônima, dando conta que havia três indivíduos de cor negra empurrando uma motocicleta de cor preta na linha férrea, no bairro Cascalho. …

configurado constrangimento ilegal na liberdade do requerente, tendo em vista o excesso de prazo. Cabe salientar que tal atraso não foi causado pelo Requerente. Nestas condições, Excelência, tem-se que o prazo máximo previsto para a realização do processo em tese encontra-se esgotado, gerando o constrangimento ilegal sofrido pelo Acusado e objeto do presente requerimento. Neste sentido: “Art. 8º O prazo para encerramento da instrução criminal, nos processos por crime de que trata…

Judiciário’. Entre as modificações, foi inserido o inciso LXXVIII no art. 5º da CF/88, segundo o qual: “A todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e dos meios que garantam a celeridade de sua tramitação”. A EC 45 trouxe a tona mais uma garantia processual, ou seja, a razoável duração do processo e os meios capazes de promover a efetivação da decisão proferida. Historicamente sabemos que uma garantia apenas formal não pode assegurar…

Autora: Fátima Mahomed Ikbal Sidik Gani Grau Académico: Licenciatura em Ciências Jurídicas Título: Prisão Preventiva: Limites e Prescrição Universidade: A Politécnica Escola: Superior de Gestão, Ciências e Tecnologia Supervisor da proposta: Dr. Félix Langa Data: Julho de 2014 Palavras-chave: Prisão preventiva, Inobservância de requisitos, prazo, incumprimento de prazos., direitos fundamentais. PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO O trabalho que se segue, é o projecto de uma monografia

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE C/C LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA C/C MEDIDA CAUTELAR Com fulcro nos arts. 5º, LVII, LXVI, da Constituição Federal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – SÍNTESEDOS FATOS: O requerente foi PRESO PREVENTIVAMENTE no dia 07 DE MARÇO DE 2011, pela suposta prática delitiva prevista no artigo 121, §2º, incisos I e IV, na forma tentada, do Código Penal. Foi regularmente denunciado pelo Ministério Público, porém, ocorre que da data da…

(processo nº. 22007-74.2014.8.09.0064), sem justa causa, como se verá na exposição fática e de direito, a seguir delineadas. 1 – SÍNTESE DOS FATOS Colhe-se dos autos do processo supra aludido que o Réu (preso em por mandado de prisão) fora denunciado pela prática de estelionato na data de 27/01/2014.(doc. 01) Referida denúncia fora recebida pelo MM Juiz de Direito da 00ª Vara Criminal da Cidade na data de 04/02/2014. (doc. 02) Citado, o Acusado apresentou Resposta à…

de Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO, em razão do excesso de prazo para conclusão da ação penal, nos termos que passa a delinear: No dia 27 de janeiro de 2014, esta Preclara Magistrada decretou a prisão preventiva da acusada, revogando a liberdade provisória outrora concedida, nos termos da decisão de XX. No dia 09 de dezembro de 2013, concluída a audiência de instrução e julgamento Vossa Excelência determinou a abertura do prazo sucessivo de cinco dias para as partes…

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE com supedâneo legal no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS Observa-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de abril de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado no artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006. Nota-se que a denúncia fora apresentada na

substratos fático, jurídico e probatório que passo a expor articuladamente. DA NARRATIVA FÁTICA A Paciente teve mandado de prisão expedido pela, porém, já encontrava-se presa por outra ordem de prisão da 2ª e 3ª Vara. No entanto, essas ordens já foram revogadas, a primeira por excesso de prazo e a segunda por ter sido absolvida. (Doc. 01 cópia da revogação da prisão. Doc. 02 cópia da sentença da 3ª Vara que absolveu a paciente). No dia 03 de agosto de 2006, fora oferecida…