RELAXAMENTO DE PRISÃO

RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

com supedâneo legal no artigo 5º da Constituição Federal, inciso LXV e sua combinação com o artigo 302 do Código de Processo Penal. Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

DOS FATOS

Observa-se dos autos que o paciente foi preso em flagrante delito em 20 de abril de 2012 pela suposta prática do crime de tráfico de entorpecentes, sendo denunciado no artigo 33, caput e §1º da Lei 11.343/2006.

Nota-se que a denúncia fora apresentada na data de 31 de maio de 2.012, sendo recebida pelo juízo da 2º Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária do Tocantins.

Ainda de acordo com o que consta dos autos, denota-se que a audiência de instrução e julgamento da Ação Penal em trâmite naquele juízo sob o nº .............., encontrava-se prevista para ocorrer na data de 05 de junho 2012, sendo remarcada para a data de 10 de julho de 2.012, sendo que, tal audiência restou prejudicada “ante a ausência de áudio nos depoimentos colhidos” em tal audiência, sendo designada para a data de 26 de julho de 2.012.

Ocorrida a audiência, na data de 26 de julho de 2.012, voltaram os autos conclusos para sentença, quando então aquele juízo declarou sua incompetência para julgar tal feito, em virtude da xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, senão vejamos:

Ante o exposto, afirmo a incompetência deste juízo para julgar o presente feito, determinando, com a urgência que o caso requer, por se tratar de réu preso, a remessa dos autos à justiça estadual do Maranhão, Comarca de Alto Parnaíba/MA (local de apreensão da droga) ou à Comarca correspondente no caso do município ser apenas distrito judiciário.

Necessário suscitar que a decisão supramencionada proferida pelo juízo da 2º Vara Federal do Tribunal Regional Federal da Seção Judiciária do Tocantins, prejudicou todos os seus atos preparatórios e investigatórios, vez que, tornou-se manifestamente incompetente para processar e julgar a questão, devendo fazer impor o princípio