Prazo Razoavel Da Prisao

receber a comunicação imediata da prisão, nos termos do inciso LXII do art. 5º da Constituição da República; II – receber o auto da prisão em flagrante, para efeito do disposto no art. 543; III – zelar pela observância dos direitos do preso, podendo determinar que este seja conduzido a sua presença; IV – ser informado da abertura de qualquer inquérito policial; V – decidir sobre o pedido de prisão provisória ou outra medida cautelar; VI – prorrogar a prisão provisória ou outra…

e ao traficante. Utilização de doutrina e jurisprudência, no sentido de demonstrar a divergência de pensamentos e decisões e a necessidade de se pacificar a questão. Palavras-chave: Liberdade provisória. Vedação. Tráfico de drogas. Lei de Drogas. Prisão. Inafiançabilidade. Inconstitucionalidade. Lei de Crimes Hediondos. WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR ABSTRACT 9 Research on the veto of probation for the crime of drug trafficking, contained in the article 44 of Law 11.343/2006, in conflict

verbi gratia, no direito penal quando a prisão cautelar se prolonga por tempo demasiadamente longo, ferindo assim, o princípio da razoabilidade: STF-142185) PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO CRIMINAL. ENCERRAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. VIOLAÇÃO. I - O encerramento da instrução criminal não afasta a alegação de excesso de prazo, se a duração da segregação…

equivalente ao do adimplemento." Complementa dispondo que o "juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito" (§4º), acrescentando, ainda, para a "efetivação da tutela específica ou para a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou requerimento, determinar as medidas…

ser objeto de persecução penal, nada tem que ver com a atividade típica da função jurisdicional. Esclareça-se que as cláusulas de reserva de jurisdição previstas na Constituição da República, a demandar ordem judicial para a expedição de mandado de prisão, para a interceptação telefônica ou para o afastamento da inviolabilidade do domicílio, não se posicionam ao lado da preservação da eficiência investigatória. Quando se defere ao juiz o poder para a autorização de semelhantes…

reincidente específico em crimes hediondos. 3. Condições *Obrigatórias (art. 132, § 1°, LEP): _Proibição de se ausentar da comarca sem comunicação ao juiz; _Comparecimento periódico a fim de justificar atividade; _Obter ocupação lícita dentro de prazo razoável. *Facultativas (art. 132, § 2°, LEP): _Não mudar de residência sem comunicação ao juiz e à autoridade incumbida de fiscalizar; _Recolher-se à habitação em hora fixada; *Judiciais _Fixadas a critério do juiz (art. 85,…

preso dez dias. De acordo com a doutrina e a jurisprudência esse prazo não pode ser prorrogado. Caso haja excesso abusivo do prazo, estará caracterizado seu excesso, autorizando, portanto, o relaxamento da prisão. Contudo, cabe registrar que o artigo 10 do CPP (no tocando o indiciado preso), perdeu sentido fazendo com que, inclusive, parte da doutrina e da jurisprudência mudassem seus entendimentos, eis que mesmo pra ultrapassado o prazo de conclusão do inquérito pela autoridade…

denúncia. b) A investigação particular pode servir de base para o oferecimento da denúncia. c) O prazo para conclusão do inquérito policial quando o indiciado estiver preso é de 10 dias, podendo, por decisão judicial, ser prorrogado por igual prazo com a manutenção da prisão. d) Se o indiciado estiver solto o prazo para conclusão do inquérito é de 30 dias, podendo o Juiz conceder um novo prazo para diligências que se apresentem necessárias. e) O inquérito policial é inquisitivo…

desse tempo, existe o chamado prazo de graça. Art. 188 - Na mesma pena incorre o militar que: I - não se apresenta no lugar designado, dentro de oito dias findo o prazo de trânsito ou férias; II - deixa de se apresentar à autoridade competente, dentro do prazo de oito dias, contados daquele em que termina ou é cassada a licença ou agregação ou em que é declarado o estado de sítio ou de guerra; III - tendo cumprido a pena, deixa de se apresentar, dentro do prazo de oito dias. …

719/2010. Os direitos constitucionais do Paciente à ampla defesa e contraditório estão sendo violentamente feridos, porque não houve a sentença condenatória,não concorrendo o réu para tal fim, vez que esta sob custódia estatal Capitulo III REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, uma vez que o mesmo está sofrendo constrangimento ilegal, pois o princípio da presunção de inocência e a Constituição Federal, assegura, no seu art. 5°, LVII que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em…