garantia legal de veiculos usados

os vícios que trata a Lei 8078/90, deixando clara a intenção do legislador de ser o mais abrangente possível quanto as suas definições. E terminando a presente monografia, o trabalho grifa a importância do termo garantia de adequação e seus prazos, mostrando também como funciona a questão da garantia contratual que trata o art. 50 da Lei 8078/90. SUMÁRIO Introdução...........................................................................................8 1. Origens históricas do instituto da garantia......................................10 2. Instituto da garantia no código de defesa do consumidor 2.1 Acepção jurídica do termo garantia legal...........................17 2.2 Relação jurídica de consumo...............................................19 3. Dos vícios de qualidade do produto ou serviço 3.1 Distinção entre vícios redibitórios e vícios de qualidade do cdc.........................................................................................26 3.2 Vícios de qualidade do produto........................................27 3.3 Responsabilidade pelo vício do produto...............................30 3.4 Causas de exclusão da responsabilidade no CDC..................32 4. Da aplicabilidade do instituto da Garantia 4.1 Prescrição, Decadência e Prazos.........................................35 4.2 Garantia............................................................................37 4.3 Início da contagem do…

Direito Empresarial e Tributário Questão 1: Nota: Excelente Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta 5…

sua mulher FULANA, brasileira, casada, Assistente contábil, nascida em 17/01/1979, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado, neste ato, representado por seu Advogado in fine assinado, com escritório na Avenida, 131-Grupo 901 a 903, (CEP: 20.000-000), nesta Cidade, para efeitos do artigo 39-I do Código de Processo Civil Brasileiro, para onde deverão ser enviadas todas as…

Questão 1: Nota: Não gerada Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta Sem resposta Questão 2: Nota: Não…

Questão 1: Nota: Não gerada Muitos são os prazos definidos na lei 8078/90 (CDC) a respeito da relação entre consumidores e fornecedores. Sobre os vícios apresentados por produtos, se não for um bem de uso essencial, os fornecedores terão o seguinte prazo para consertá-los: Alternativas 1 - 1 ano. 2 - 2 anos. 3 - 180 dias, sempre. 4 - 90 dias, sempre. 5 - 30 dias, se não for convencionado outro prazo entre fornecedor e consumidor. Sua resposta Questão 2: Nota: Não gerada…

e não dependem de outro. Ex: compra e venda Acessorios: tem existência subordinada ao principal. Ex: fiança Derivados: tem por objeto direitos estabelecidos em outros. Ex: sublocação, subempreitada Obs: o acessório segue o principal. Se o principal é nulo, o acessório tbm é. ( art. 184, 2° parte). Quanto a forma. Solenes ou formais: forma prescrita em lei; requisito de validade; faz parte da substancia do ato. Ex: art 108 e 109. Não-solenes ou de forma livre: art. 107 compra e…

....................... 11 10. BIBLIOGRAFIA.................................................................. 12 INTRODUÇÃO Não podemos apenas estudar os laços existentes entre o Código de Defesa do Consumidor e Direito Civil e não enveredar pelos caminhos do Direito Registral Imobiliário. Neste trabalho buscamos abordar conceitos inerentes ao tema, mas inevitável não trazer a baila uma das situações mais costumeira, se não a mais emblemáticas das…

DANO MORAL COLETIVO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO Mauro Schiavi1 Do conceito e denominação do dano moral Tarefa das mais difíceis é definir o conceito de dano moral, pois o dano moral não é visível, vez que se passa, na maioria das vezes, na esfera íntima da pessoa humana. O dano moral é praticamente um sentimento de tristeza, de angústia, de injustiça, que dificilmente pode ser definido ou demonstrado. De outro lado, muitas vezes o dano moral não causa um sofrimento, mas…

fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS: O autor acessou o site do mercado livre que é do grupo UNIVERSO ON LINE S/A, na data de 29/05/12, onde encontrou um produto que lhe agradou, sendo um notebook da HP de 500 Gb de HD e 4 Gb de memória RAM, que o suposto anúncio divulgava o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) + R$ 31,00 (trinta e um reais) de frete para sua localidade. Depois de iniciada a conversa entre o suposto vendedor e o comprador foi tirada as dúvidas sobre o estado de…

tipo de fornecedor, avaliem com bastante prudência, quando decidirem colocar à disposição do público produtos ou serviços, seja através da internet, telefone, correios e/ou vendas por catálogo. As Instituições Financeiras possuem maior risco, em razão de oferecerem alguns serviços, nos quais os procedimentos podem trazer prejuízos imediatos e consideráveis aos consumidores. Assim, o setor bancário e financeiro requer maiores barreiras de segurança, visto que trata de um produto fungível…