Prazos Definidos Na Lei 8078 90 Cdc

1 – RESUMO: Neste trabalho, estaremos abordando sobre a responsabilidade sobre o Fato do Produto e o conceito de Recall, e para tanto estaremos expondo princípios sobre tais pontos, bem como artigos de lei e obras doutrinarias. Desta forma, buscamos apontar tais pontos de forma clara e objetiva, com objetivo de pesquisa acadêmica. Apontamos neste trabalho pontos como os motivos para serem realizado um recall, até as punições para que não o realiza e suas responsabilidades.…

relativamente novo: O Código de Defesa do Consumidor, implantado pela Lei n. 8078/90. Busca-se de maneira breve, porém sólida, entender a necessidade de estabelecer um Código de Defesa do Consumidor quanto às questões médicas. Ao longo do trabalho demonstraremos que o objetivo de criação do Código de Defesa do Consumidor, se dá justamente pela vulnerabilidade do consumidor, na relação de consumo. Após uma breve caminhada sobre os conceitos definidos pelo Código de Defesa do…

487.032/0001-25, pelas seguintes Razões de Fato e de Direito que ora passa a expor: I- DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Inicialmente, declara e afirma o Autor, sob as penas legais e de acordo com o art. 4º § 1º da Lei 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº 7.510/86 e artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal por ser juridicamente pobre, não dispõe das mínimas condições de arcar com as custas judiciais, sem prejuízo de seu próprio sustento, o que assim REQUER os…

procuraram a Delegacia Especial Apoio Operacional de Policia do Aeroporto de Confins e lavraram o BO , que acompanha a presente incial. Não foram fornecidos telefones ou Internet. Se o foi, isso não foi divulgado aos passageiros como determina a lei. Com todos os dissabores sofridos até então, o desgaste de várias horas no aeroporto, informações inexistentes, ou se existentes, insuficientes, e todo o desrespeito, os Autores, extremamente nervosos, com crise de choro, uma vez que a…

de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º (instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários); no Decreto-lei 2.164/84 (instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH); na Lei 8.004/90 (cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro); no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura); na Súmula 121 do STF; na Lei 8.078/90 (CDC); na Lei 7.347/85 (LACP); e na decisão prolatada na…

do Consumidor, em vigor desde o dia 12 de março de 1991, foi objeto da Lei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990 e dispõe, basicamente, sobre as normas de proteção e defesa do consumidor, sendo consideradas de ordem pública e interesse social. Aliada ao Decreto n. 2.181, de 20.3.97, trata do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na referida lei. Existe alguma relação entre o Código de Defesa do…

decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas". Dessa forma, o Requerente exige que a Requerida seja responsabilizada pelos vícios do produto por ela colocados no mercado. Estabelece, por sua vez, o art. 84 do CDC, in verbis: “na ação que tenha por objeto o cumprimento da obrigação de fazer ou não fazer, o juiz concederá a tutela específica da obrigação ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do…

trazendo somente resultados negativos. Isto está associado à má administração da empresa, onde a concessão de crédito, ou seja, a venda a crediário é feita sem a devida observação. Hoje devido à facilidade com que as pessoas conseguem comprar a prazo, abrir contas em bancos, faz com elas assumam altos compromissos financeiros e conseqüentemente não consigam saldar suas dívidas. Por outro lado estas mesmas instituições financeiras oferecem outros tipos de conveniências para as vendas,…

virtual vem aparecendo, não só nas relações de contrato com fornecedores nacionais, mas também quando são firmadas com fornecedores estrangeiros. Inicialmente, avaliou-se se a relação concretizada no meio virtual se enquadra nos requisitos da Lei n.8078/90, quais sejam os conceitos de fornecedor e consumidor, o que é muito importante, uma vez que nem toda relação feita pela rede é de consumo. Ocorre, que nem sempre a determinação da legislação a ser aplicável e a indicação do…

estruturas ficaram + esbeltas: métodos construtivos e métodos de cálculo aceleração do cronograma de execução: prazos de entrega e competitividade pouca importância à manutenção: atitude mais corretiva que preventiva fatores de uso Em suma, o somatório de: Inexistência ou deficiência no projeto; mau uso e alterações nos materiais; mão de obra pouco qualificada; processo de produção, prazos curtos; alterações no cálculo estrutural; Agressividade do ambiente, entre outros =…