advogado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA ________ VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA JOÃO PESSOA - PB

JOSÉ HAILTON BEZERRA LYRA e ESTHER MENDONÇA LYRA, brasileiros, casados, ele Servidor Público Federal Aposentado, portador do RG no 68327 - SSP/PB, CPF 025045374-68, ela do lar, residentes e domiciliados na rua Maria Eduarda de M. Silva, nº 45 - Água Fria - João Pessoa - PB, (doc. 01 ), através dos seus procuradores in fine subscritos, constituídos pelo instrumento de mandato incluso, (doc. 02) vem à presença de Vossa Excelência, respeitosamente, com fulcro na Lei nº 4.380/64, art. 5º, § 1º (instituidora da correção monetária nos Contratos Imobiliários); no Decreto-lei 2.164/84 (instituidor da equivalência salarial como critério de reajustamento das prestações no SFH); na Lei 8.004/90 (cujo art. 22 modificou a redação do art. 9º do Dec. lei retro); no art. 4º do Decreto-lei 22.626/33 (Lei de Usura); na Súmula 121 do STF; na Lei 8.078/90 (CDC); na Lei 7.347/85 (LACP); e na decisão prolatada na ADIN 493-0-DF (em que o STF julgou inconstitucional a incidência da Taxa Referencial – TR – nos mútuos habitacionais lavrados com recursos do SFH), a fim de propor:

AÇÃO ORDINÁRIA REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E SALDOS DEVEDORES EM CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA HIPOTECÁRIA
C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A

em desfavor da:

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CAIXA – Instituição financeira sob a forma de empresa pública federal, dotada de personalidade jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.360.305/0001-04, sediada em Brasília-DF, com Escritório de Negócios em João Pessoa, na Av. Epitácio Pessoa, 1521 - 2º andar, Centro, CEP 58.039-000, onde deverá ser citada dos termos da presente.

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O Promovente efetivou junto a Ré, a aquisição de imóvel residencial, através do Sistema Financeiro da Habitação – SFH, como se consta no