Prazos processuais trabalhistas

1. PRAZOS PROCESSUAIS Prazo é o espaço de tempo, ou o período em que deve realizar-se algum ato processual, portanto, prazo processual é o período de tempo para prática ou abstinência do ato processual. Os Prazos processuais podem ser particulares, concernentes a apenas uma das partes, comuns, quando fluem para ambas as partes, como para manifestações sobre o laudo pericial no procedimento sumaríssimo (§ 6º do art. 852-H da CLT). Seria ilógico que os atos processuais não tivessem de observar determinadas regras quanto ao tempo, isso acarretaria a perpetuação da lide, colocando em risco a segurança da atividade jurisdicional do Estado. Os prazos processuais comportam múltiplas classificações. Adotaremos a classificação ofertada por Marcelo Abelha Rodrigues. 1. Quanto à origem de fixação Quanto à origem de sua fixação os prazos podem ser: A) Legais – São os fixados pela própria lei (ex.: prazo para interposição de recursos, em regra, oito dias); B) Judiciais – São os fixados pelo juiz (ex.: prazo para o perito apresentar laudo técnico, nos termos do art. 852 H, §4º, da CLT); C) Convencionais – São os que podem ser objeto de acordo entre as partes (ex.: suspensão do processo para tentativa de acordo, nos termos do art. 265, II, do CPC). Não poderá exceder de seis meses. Findo esse prazo o juiz ordenará o prosseguimento do processo. 2. Quanto à natureza Quanto à sua natureza os prazos processuais podem ser:

ATOS,TERMOS E PRAZOS PROCESSUAIS Atos Processuais Conceito No âmbito do processo, ato é toda manifestação de vontade que emana das pessoas vinculadas à relação jurídica processual à qual sua prática se destina. São atos que produzem efeitos diretos e imediatos sobre a relação processual. Vários são os atos praticados desde o momento em que o processo se inicia até o momento em que termina, com a entrega da prestação jurisdicional. Os atos ora são praticados pelas partes, ora…

PRAZOS PROCESSUAIS CONTAGEM DOS PRAZOS - As regras para a contagem dos prazos processuais trabalhistas estão nos artigos 774 e 775 da CLT. - Início do prazo # Início da contagem do prazo Início do prazo – ocorre no momento em que o interessado toma conhecimento ou ciência do ato processual a ser realizado. O início do prazo ocorre com a intimação da parte, na forma do artigo 774 da CLT. Artigo 774 da CLT. “Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título…

DISTINÇÕES ENTRE DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO: •DECADÊNCIA •Há perda do próprio direito pelo decurso do prazo; •Não sofre interrupção ou suspensão; •É contada do nascimento do direito; •Decorre da lei, mas pode ser estabelecida por convenção das partes, ou até unilateral (ex.: regulamento de empresa). •PRESCRIÇÃO •Há perda da exigibilidade do direito (pretensão); •Pode ser interrompida ou suspensa; •Decorre da lei. 6. DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO: •As leis…

SUSPENSÃO E INTERRUPÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO → Fundamentação legal: matéria regulada pelos arts. 471 a 476 da CLT → hipóteses de paralisação total ou parcial da execução do contrato de trabalho, de caráter temporário, com a manutenção do vínculo de emprego. → as hipóteses de suspensão e interrupção do contrato de trabalho são fixadas através de: 1) lei – 2) acordo ou convenção coletiva de trabalho – 3) acordo entre as partes contratantes. REGRA BÁSICA: → Suspensão: não há…

APURAÇÃO DE FALTA JUSTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PROTESTO JUDICIAL RECLAMAÇÃO TRABALHISTA RECONVENÇÃO RECURSO DE REVISÃO RECURSO DE REVISTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO SEQUESTRO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art.…

Atos Processuais: • • • • Prazo para realização dos atos processuais: Art. 770, CLT; Art. 772, CLT; Art. 777/780, CLT; Art. 781, CLT; É possível a prática de ato processual por facsímile, nos termos da Lei 9800/99 e Súmula 387, TST. Explicando: a) Os originais devem ser juntados no prazo de cinco dias contados do dia subsequente ao término do prazo recursal e não do dia subsequente ao envio do fax. Assim, mesmo que o recurso seja enviado ao órgão do Poder Judiciário via fax no…

ATOS, TERMOS, PRAZOS E NULIDADES PROCESSUAIS 3.1 Atos processuais 3.1.1 Disposições preliminares Antes de estudar atos ver disposições preliminares (artigos 763 a 769 da CLT). Ato jurídico visando constituir, conservar, desenvolver, modificar ou extinguir a relação processual. Os atos processuais ocorrem no curso do processo e podem ser praticados pelas partes, juiz ou órgãos auxiliares da justiça (artigos 154 a 261 do CPC e art. 770 a 773 da…

Outubro/2001 PROCESSO INDIVIDUAL - Dos Atos e Prazos Processuais ATO é manifestação de vontade que emana das pessoas vinculadas à relação jurídica pro­cessual, à qual se destina. Atos Pro­cessuais aqueles que têm o efeito de constituir, conservar, desenvol­ver, modificar ou cessar a relação processual, assim como tem de ser necessariamente aquele praticado no processo. "Todo e qualquer ato processual, materialmente elaborado antes do início do processo somente…

habilitado. Prazos processuais Quanto à origem de fixação Legais: ex: prazo para interposição de recurso-regra 5 dias Judiciais: fixados pelo juiz. Ex: para perito apresentar laudo (art. 852 parágrafo 4° CLT) Convencionais: pode ser por objeto de acordo entre as partes. Não pode exceder a 6 meses,quando o prazo se converte em judicial(art. 265.parágrafo 3° CPC) Quanto a natureza Dilatório: prorrogáveis. A prorrogação do prazo dilatório só pode ser autorizada pelo juiz se…