PETIÇÃO INICIAL PROPAGANDA ENGANOSA

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL.

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, motorista, nascido em 12/02/1975, portador da Carteira de Identidade nº , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliado, na Rua XXXX, 23XXXX-RJ – CEP: 20.000-000 e sua mulher FULANA, brasileira, casada, Assistente contábil, nascida em 17/01/1979, portadora da Carteira de Identidade nº , expedida pelo DETRAN/RJ, inscrito no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada no mesmo endereço acima citado, neste ato, representado por seu Advogado in fine assinado, com escritório na Avenida, 131-Grupo 901 a 903, (CEP: 20.000-000), nesta Cidade, para efeitos do artigo 39-I do Código de Processo Civil Brasileiro, para onde deverão ser enviadas todas as intimações do presente feito. Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, não possuir recursos financeiros para arcar com as custas processuais e honorárias advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da GRATUIDADE DE JUSTIÇA, nomeando o Dr. para patrocinar seus interesses. Para propor com fulcro nos artigos 6 item III e IV, 17, 28 §2º, 30 e 37§1 Lei 8078/90 e art. 927 parágrafo único, art. 944 Lei 10.406/02, a presente

AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Face XXX ENGENHARIA E EMPREENDIMENTOS LTDA, empresa comercial inscrita no CNPJ sob o nº 02.578.564/0001-31, com sede, nesta cidade, Rua , 55-sala 401-Centro, CEP: 20.000-000, para onde deverá ser diligenciada a sua citação, por intermédio do Senhor Oficial de Justiça, pelas razões de fato e de direito que adiante passa a expor:
I – DOS FATOS: No dia 05de junho de 2009, Os Autores firmaram junto à Empresa- Ré o CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, sendo objeto do mesmo um apartamento de 02 (dois) quartos nº 107 bloco 08 BELO CAMPO em construção, Rua Gonçalves Gato, 290 no Centro de Belfort Roxo-RJ no