A O Cobran A Honorato

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JATAÍ, ESTADO DE GOIÁS.

HONORATO DELFINO DA SILVA NETO, brasileiro, casado, autônomo, sob o n° do RG 4452909 DGPC-GO, devidamente inscrito no CPF sob o n° 919.371.081-04, residente e domiciliado a Rua Santos Dumont, n° 394, Setor Aeroporto, CEP 75805-025, nesta cidade Jataí – GO, onde fixa domicílio, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente:
AÇÃO DE DANOS MORAIS COM RESSARCIMENTO DE DÉBITO em desfavor UNIVERSO ON LINE S/A (DENOMINADA PAG SEGURO), empresa jurídica de direito privado, registrado no CNPJ sob o n° 01.109.184/0001-95, com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, n° 1.384, 6° andar, Bairro Jardim Paulistano, CEP 01451-001, fone: (11) 5627-3440, São Paulo/SP, onde passa a expor os fatos e fundamentos a seguir expostos:

DOS FATOS:
O autor acessou o site do mercado livre que é do grupo UNIVERSO ON LINE S/A, na data de 29/05/12, onde encontrou um produto que lhe agradou, sendo um notebook da HP de 500 Gb de HD e 4 Gb de memória RAM, que o suposto anúncio divulgava o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) + R$ 31,00 (trinta e um reais) de frete para sua localidade.
Depois de iniciada a conversa entre o suposto vendedor e o comprador foi tirada as dúvidas sobre o estado de conservação, valor do objeto, do frete e em quantos dias demoraria em efetuar a entrega, sendo confirmado o pagamento nos moldes acima, exatamente como no anúncio, finalizando com o pagamento no cartão de crédito visa do banco Santander de final 3656.
Devido o prazo de espera ser de 08 dias e que não foi cumprido, seguidamente foi encaminhado um reclamação chamada de “denúncia” pelo site, e o valor foi estornado, ou seja, não haveria cobrança da fatura do cartão de crédito, mas passados 3 (três) meses e 16 dias, relançaram na fatura (doc. em anexo) deste cartão o valor do notebook + frete, onde começou o suplicio do mesmo.
Quando a fatura do mês de setembro chegou e foi avistada