Audiência de custódia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE

Autos n.
IPLn
PAJ n.

XXXXXXXXXXX, já devidamente qualificados nos autos em epígrafe, vem, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, dizer e requerer o que segue:
Os assistidos foram presos em flagrante no dia 11/09/2014, por terem supostamente tentado emigrar para a Venezuela utilizando passaporte falso
Ocorre que os presos em questão, por força normativa, possuem o direito a uma audiência de custódia o mais rápido possível, nos termos da Convenção Americana de Direitos Humanos (1969), mais conhecida como Pacto de San José da Costa Rica:
“Artigo 7º - Direito à liberdade pessoal
V - Toda pessoa presa, detida ou retida deve ser conduzida, sem demora, à presença de um juiz ou outra autoridade autorizada por lei a exercer funções judiciais e tem o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade, sem prejuízo de que prossiga o processo. Sua liberdade pode ser condicionada a garantias que assegurem o seu comparecimento em juízo” [grifou-se].

Do mesmo modo assegura o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos:
“Art. 9°, 3. Qualquer pessoa presa ou encarcerada em virtude de infração penal deverá ser conduzida, sem demora, à presença do juiz ou de outra autoridade habilitada por lei a exercer funções judiciais e terá o direito de ser julgada em prazo razoável ou de ser posta em liberdade.”

Tendo o Brasil aderido a tais tratados internacionais, sabe-se que estes devem ser cumpridos, garantindo assim a correta proteção aos direitos postos e a segurança jurídica nacional e internacional. Nesse sentido o art. 5º, §1º e 2º, da Constituição Federal, expressamente dispõem que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata” e que tais direitos presentes na Constituição “não excluem outros decorrentes do regime por ela adotados, ou dos tratados