Implanta o da Audi ncia de Cust dia no Brasil

Implantação da Audiência de Custódia no Brasil

O direito à audiência de custódia é previsto em muitos Tratados Internacionais dois deles foram assinados e promulgados pelo Brasil, sendo eles o Pacto de San José e o Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Sabe-se que a audiência de custódia trata-se da apresentação do autuado preso em flagrante delito perante um juiz, sendo permitido ao acusado o contato pessoal, assegurando o respeito aos direitos fundamentais da pessoa submetida à prisão.
A audiência de custódia tem como intuito análise mais correta e apropriada da prisão imposta ao acusado, considerando a presença física do autuado em flagrante, sendo assegurada a garantia do contraditório e a prévia entrevista pelo juiz do preso. Possibilita ao juiz e membros do ministério público tenha conhecimento de prováveis casos de torturas, para que sejam tomadas as devidas providências. Ressalva ainda, o ciclo da violência e da criminalidade, possibilitando ao juiz analisar se está diante da prisão de um criminoso ocasional ou daqueles envolvidos com facções penitenciárias.
Importa salientar que além das mudanças já citadas anteriormente, a implementação das audiências de custódia possivelmente irá assegurar o previsto no artigo 310 e 319 do Código de Processo Penal como a) o relaxamento de eventual prisão ilegal; b) a concessão de liberdade provisória, com ou sem fiança; c) a substituição da prisão em flagrante por medidas cautelares diversas; d) a conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva; e) a análise da consideração do cabimento da mediação penal, evitando a judicialização do conflito, corroborando para instituição de práticas restaurativas; f) outros encaminhamentos de natureza assistencial. Art. 310. Ao receber o auto de prisão em flagrante, o juiz deverá fundamentadamente I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se