Prazo Razoavel Da Prisao

tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e…

000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas…

SIRO DARLAN DE OLIVEIRA ­ Julgamento: 28/07/2015 ­ SETIMA CAMARA CRIMINAL HABEAS CORPUS. HOMICIDIO QUALIFICADO. EXCESSO DE PRAZO. RECLAMA O IMPETRANTE QUE O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, OCASIÃO EM QUE FOI DECRETADA SUA PRISÃO PREVENTIVA NA DATA DE 28/03/2014, BEM COMO ORDENADA SUA CITAÇÃO. ADUZ QUE O JUÍZO COATOR FOI CIENTIFICADO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO DO PACIENTE OCORRIDO EM…

afastando assim um dos Regional Criminal – Unidade DIPO – Av. Dr. Abraão Ribeiro, 313, 2º andar, Salas 439-441– São Paulo/SP 2 fls. 3 pressupostos da prisão processual (art. 312, última parte, do CPP). Desta forma, a revogação da custódia cautelar é medida que se impõe. Caso não seja esse o entendimento, era caso de se relaxar a prisão em flagrante pelo desrespeito às normas internacionais de direitos humanos, porque não houve apresentação imediata do preso ao juiz. O Pacto…

tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2014, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e 05…

Digníssimo Procurador Da Cidade de Maputo Procuradoria da Cidade de Maputo Processo nº _______ Arguido: João Cebola PETIÇÃO DE HABEAS CORPUS POR EXCESSO DE PRAZO PRISÃO ILEGAL/INCONSTITUICIONAL FUNDAMENTOS ARTIGO 308.º;309.º 367.° do Código Processual Penal número 3 alínea c) e d),artigo 360 n° 2 alínea a), artigo 66 n°1 da Constituição da República de Moçambique por remissão dos artigos 64 n° 1 e 61 no 1 CRM. _________________, mandatário judcial in fine assinado vem mui…

000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2006, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas…

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargadora Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará HABEAS CORPUS Artigo 5º da CFRB/1988, incisos LIV, LVII, LXV e LXXVIII e artigos 647 e 648, II do CPPB FATO NOVO: CARACTERIZAÇÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA O FIM DA INSTRUÇÃO CRIMINAL COM PEDIDO DE LIMINAR IN AUDITA ALTERA PART IMPETRANTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX PACIENTE: XXXXXXXXXXXXXXXXXX IMPETRADO: Xxxxxxxxxxxxxxxxxx XXXXXXXXXXXXXXXXXX, brasileiro, casado ,advogado…

residente e domiciliado na Rua dos Andares, 456, município de, 1. DOS FATOS O paciente, conforme documentos anexados se encontra preso desde 04/04/2012, em razão de prisão em flagrante, por supostamente infringência ao dispositivo no art. 12 da lei 6.368/76, atualmente revogado, abarcado pelo art. 33 da Lei 11.343/06. A prisão aconteceu em razão de que, naquela data, por volta das 21h30min, Julio Prestes foi pego em barreira policial, quando dirigia seu veículo VW/Parati, com um…

Goiânia-Go, vem por meio de seu advogado, conforme procuração em anexo, requerer à Vossa Excelência com fulcro no art. 5º LXV e LXVI da Constituição Federal, e artigo 10, CP, com ou sem fiança pelas seguintes razões fáticas e jurídicas: RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE I – DOS FATOS: O indiciado foi preso em flagrante por ter incorrido no crime de furto simples nos termos do art. 155, do Código Penal. Os fatos do furto ocorreram no dia 10/07/2014 em que o indiciado, planejou e…