Prazo Razoavel Da Prisao

CONCURSO MATERIAL. PRISÃO EM FLAGRANTE EM 09.12.2003. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO (4 ANOS E 10 MESES). APESAR DE O TRIBUNAL A QUO NOTICIAR O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO, VERIFICA-SE QUE ATÉ A PRESENTE DATA SEQUER HÁ NOTÍCIA DE APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS. PARECER DO MPF PELA CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA, PARA DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA EM FAVOR DO PACIENTE, SE POR OUTRO MOTIVO NÃO ESTIVER PRESO. 1. A concessão de Habeas Corpus em razão da configuração de excesso de…

nasceu de observações apuradas a partir da evidência, de como o processo penal brasileiro, contraria a Constituição Federal, principalmente, na previsão disposta no seu artigo 5º de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, através de procedimentos vários como agravos, embargos, recursos, que encontram fundamentos na legisla-ção e jurisprudência, como importantes e basilares…

procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor: I - FATOS O requerente encontra-se recolhido ao sistema prisional em virtude de prisão ocorrida no dia 25/11/00, por volta de 22 horas, nas redondezas da Vila Mário…

000-000, tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de junho de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 12 da Lei 6368/76. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas e…

processo em epígrafe, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, através do PATRONATO DE PRESOS E EGRESSOS DO ESTADO DA BAHIA (doc.1), com supedâneo no art. 5º, incisos LVII, LXV e LXXVIII da Constituição Federal, requerer: RELAXAMENTO DA SUA PRISÃO expondo, para tanto, os fatos e fundamentos que seguem: 1. DA JUSTIÇA GRATUITA O ordenamento constitucional, objetivando proporcionar um maior acesso à Justiça, prever a concessão do benefício da justiça gratuita àqueles que…

nasceu de observações apuradas a partir da evidência, de como o processo penal brasileiro, contraria a Constituição Federal, principalmente, na previsão disposta no seu artigo 5º de que “a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”, através de procedimentos vários como agravos, embargos, recursos, que encontram fundamentos na legislação e jurisprudência, como importantes e basilares…

Prisão em flagrante X Preventiva X Temporária █ EM FLAGRANTE: 1. É prisão provisória, de natureza cautelar, que pode ser realizada sem ordem judicial por qualquer pessoa ou pela autoridade pública. 2. Deve ser comunicada imediatamente ao juiz, para verificar sua legalidade (fala-se de homologação da prisão). Se for ilegal, deve relaxá-la, colocando a pessoa em liberdade. 3. A prisão em flagrante divide-se em duas fases. Inicialmente, possui natureza administrativa,…

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE (CIDADE), (ESTADO) Processo nº. ______________ CAIO (nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portador da cédula de identidade, Registro Geral nº.(RG), inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº (CPF), residente e domiciliado na Rua (endereço), (Bairro), (CEP), na…

provas, e se acha recolhido na cadeia de Caetite/BA, ilegalmente, por ordem do Delegado de Polícia de Caetite/BA. DOS FATOS. DA COAÇÃO ILEGAL. Importante frisar que para a mantença da prisão preventiva é necessário que, além de serem obedecidos os prazos legais, haja justa causa (CPP, art. 648, I), o que, no presente caso, não ocorre. De fato, há de se considerar que o paciente tem residência fixa, é réu primário e tem bons antecedentes. Para o…

1 DAVID SALOMÃO JUSTINO JUNIOR OAB/PR n° 48.369 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ANDIRÁ – ESTADO DO PARANÁ. “A experiência prisão, ao mostrou contrário do que que a se sonhou e desejou, não regenera: avilta, despersonaliza, vicia, perverte, degrada, corrompe e brutaliza” (Min. Evandro Lins e Silva) Ref.: Autos de Processo Crime n° 2014.0000297-4 Éderson Ferreira