Revogação da P.P

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 8ª VARA CRIMINAL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE/RS
Processo n.º XXXXXXXXXXXX
AÇÃO PENAL
EM CARÁTER DE URGÊNCIA
FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na xxxxxxxxxxxxx, nesta Capital, através de seu procurador, respeitosamente, vem a Vossa Excelência formular o presente
PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no que dispõe o art. 5º, LXV, da Constituição Federal, e art. 310, parágrafo único, c/c art. 316, ambos do Código de Processo Penal, e de acordo com os fatos e fundamentos que passa a expor:
I - FATOS
O requerente encontra-se recolhido ao sistema prisional em virtude de prisão ocorrida no dia 25/11/00, por volta de 22 horas, nas redondezas da Vila Mário Quintana, nesta Capital, eis que, segundo o constante em denúncia já oferecida pelo Ministério Público, ter-se-ia envolvido em delito de roubo, com causa de aumento de pena motivada pelo emprego de arma e pelo suposto concurso de pessoas (art. 157, § 2º, I e II, do Código Penal).

Formalizado o Auto de Prisão em Flagrante, a regularidade do ato foi examinada em regime de plantão, após pedido de liberdade provisória formulado através da Defensoria Pública. A Exma. Sra. Promotora Plantonista, verificando inexistentes quaisquer dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 do Código de Processo Penal), levando em conta, ainda, a absoluta desnecessidade – em face do caso apresentado e dos bons antecedentes – de manutenção do preso no cárcere, opinou expressamente pelo deferimento da liberdade provisória, forte no art. 310, § único, do diploma processual (fl. 34). No entanto, Sua Excelência, MM. Juiz plantonista, ao contrário do opinado pelo parquet decretou a prisão preventiva por “garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal” (fls. 35/36).

O réu, dessarte, em que pese a ausência de fundamento legal razoável para o decreto de tão drástica custódia cautelar, teve convertida em preventiva a