Prazo Razoavel Da Prisao

"TÍTULO IX DA PRISÃO, DAS MEDIDAS CAUTELARES E DA LIBERDADE PROVISÓRIA" "Art. 282. As medidas cautelares previstas neste Título deverão ser aplicadas observando-se a: I - necessidade para aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II - adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado." A legislação em comento…

REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA COMARCA DE BOM JESUS-GO. URGENTE – RÉU PRESO Ação Penal n.º 200900000000 DOMINGOS PAU BRASIL, qualificado nos autos em epígrafe, vem á presença de Vossa Excelência, com base no artigo 316 do Código de Processo Penal, por intermédio de sua advogada, ao final assinado, Dra. xxxxxxxxxxxxxx, OAB/GO xxxxxxx, brasileira, solteira, com escritório profissional à Rua Grande, 130-A,…

RESUMO Os principais aspectos da prisão temporária e principalmente da prisão preventiva são os objetivos desta ATPS, verificando no livro texto as formas de decretá- las, as suas respectivas características, suas principais ilegalidades e abusos. Será analisado também o conceito vago para se decretar tais prisões, uma vez que na prisão temporária um dos requisitos é o caso de extrema necessidade para as diligências policiais e a prisão preventiva é a garantia da ordem pública.…

do processo. III - DO EXCESSO DE PRAZO Entrementes – e aqui radica o ponto central da questão submetida a desate – tem-se como dado incontroverso que já transcorreram mais de 90 (noventa) dias de constrição forçada, sem que a instrução tenha iniciado; e, o que é mais lamentável, nem sequer existe denúncia nos autos, muito menos foi designada data para inquirição das testemunhas arroladas pela peça inicial coativa! Desse modo, expirou há muito tempo o prazo indicado na Lei nº.…

3 A ORIGEM E OS FUNDAMENTOS DA FIXAÇÃO DO PRAZO DE INSTRUÇÃO EM 81 DIAS Conforme já inclusive salientado, a fixação do prazo global da instrução criminal em 81 dias originou-se a partir da tentativa encontrada pela jurisprudência de sistematizar os prazos previstos para a prática dos diversos atos praticados durante a instrução criminal, tomando por base o procedimento comum ordinário previsto nos arts. 394-405 do Código de Processo Penal, de forma a permitir o afastamento da doutrina…

tange à invasão do Estado no direito de liberdade. Entre outros, está lá consagrado que a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão imediatamente comunicados ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada, acabando-se assim, de uma vez por todas, com qualquer risco de prisão clandestina. Ao preso é conferido o direito à identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial. Haverá também a garantia, no âmbito do processo…

RAINHA DA PAZ CURSO DE DIREITO APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA Araputanga 2012 NARA CAROLINA CARNEIRO FEIJO SOUSA APLICABILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO, TRAZIDAS PELA LEI 12.403/2011, NO TRÁFICO DE DROGAS

segurança e à propriedade...” Art. 5º “Ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.” Inciso LIV, do art. 5º, da CF de 1988 “Toda pessoa terá o direito de ser ouvida, com as devidas garantias e dentro de um prazo razoável, por um juiz ou Tribunal competente, independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou na determinação de seus direitos e obrigações de caráter civil,…

infringência ao disposto no art. 33, caput, da Lei nº 11.343/06. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que naquela data, por volta das 10:30 min, o acusado estava na posse de 34 (trinta e quatro) pedras de crack, pesando aproximadamente 11,25 gramas. O acusado, ao ser surpreendido por policiais militares que, efetuando patrulhamento de rotina, localizaram as referidas substâncias em posse do acusado e deram-lhe voz de prisão o encaminhando para a 3ª Delegacia de Polícia…

despersonalizados(chefia do poder exec, mesa da câmara, deput, mesa do senado. Ex: Cabe utilizar para certidão negativa. Legitimiade passiva: autoridade coatora(pf) que deu ausa a lesão jurídica denuncada e possui atrib para fazer cessar a ilegalidade. Prazo: 120 dias para impetração. Contados da data do conheciemnto oficial do ato impugnado Mandado de segurança coletivo: Quem pode usar: - Partido político com representação no CN(Câmara eput + senado) - Entidade classe -…