Prazo Razoavel Da Prisao

nº 674.466.713-00, residente e domiciliado no Povoado Cantinho, Zona Rural, Santa Luzia/MA, contra decisão exarada pela doutora Juiza de Direito da Primeira Vara da comarca de Santa Luzia/MA, que decretou sua prisão preventiva, bem como a decisão que negou o pedido de revogação da prisão questionada, sob a suposta justificativa para suprimir o status libertatis do Paciente por “como garantia da ordem pública, conveniência instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal,”…

O referido processo (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente, por ser manifestamente nulo(a). Com efeito, ... (dissertar). Falta de Justa Causa: Com Sentença A referida condenação constitui uma coação ilegal contra o paciente, por falta de justa causa. Com efeito, ... (dissertar). Falta de Justa Causa: Sem Sentença A referida ação penal (referida prisão) constitui uma coação ilegal contra o paciente,

FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ DE SANTA CATARINA CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE SÃO JOSÉ, 2011. CÍNTIA MACHADO ANÁLISE DA PRISÃO PREVENTIVA À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E PROPORCIONALIDADE Trabalho de Conclusão de Curso – TCC apresentado ao curso de graduação em Direito da Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina

diz que o delegado está tomando conhecimento de um possível crime de ação penal pública incondicionada (para delitos que não exigem representação – quando o tipo penal não exige nenhuma condição ou não consta nas disposições gerais). 2. Auto de prisão em flagrante (ação penal pública): quando a polícia prende por dirigir bêbado, porte de drogas, agressão (aumenta muito no carnaval). Este auto é feito pelo escrivão. O preso tem direitos: manter-se calado; ter advogado; fazer um…

OAB/SC nº 0000, conforme mandato incluso (doc.01), com endereço na Avenida Rio Doce, nº. 000, sala nº 01, Centro, Blumenau - SC onde receberá as intimações e notificações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, com fulcro no art. 316 do Código de Processo Penal brasileiro, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: FATOS O acusado foi preso no dia 10/09/14, quando se dirigia para a casa de sua esposa, sob o argumento de…

A prisão preventiva apresenta-se como uma medida cautelar, não como uma pena aplicada antes do julgamento e tem seus requisitos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal. Isso se dá ao fato de a legislação brasileira de opor a qualquer tipo de sansão anterior a condenação judicial. Podendo ser solicitada por meio da autoridade policial, de requerimento do Ministério Público ou a quem presta queixa, dando inicio a ação penal, ou por meio de ofício judicial, este tipo de…

Estado como Instituição Responsabilizável em Face do Exercício do Poder; 3. Do Poder Punitivo e a Subtração do Tempo de Existência do Indivíduo; 4. Da (I) legitimidade da Prisão sem Condenação; 5. Dos Danos Pela Não-Condenação, do Risco da Absolvição e os Efeitos da Absolvição; 6. Conclusão. PALAVRAS-CHAVES: Vulnerabilidade; Prisão Provisória; homo juridicus; Poder Punitivo; Absolvição; Estado de Direito; Responsabilidade Jurídica; Dano. 1. INTRODUÇÃO O aprisionamento não é uma…

ANDRÉ NICOLITT • Liberdade provisória e fiança pela Universidade Católica Portuguesa • As novas medidas cautelares (monitoramento – Lisboa e Mestre em Direito pela UERJ. eletrônico, prisão domiciliar, afastamento funcional, entre outras) Professor da Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro – EMERJ e da Universidade Cândido Mendes NIC OLIT T • Novo regime das prisões processuais Juiz de Direito - TJRJ, Doutor em Direito ELSEVIER Novo Processo Penal Cautelar SÉRIE…

vedação da liberdade provisória da Lei 8072/90 por meio da Lei 11.464/07. Agora, o artigo 2º., II, da Lei 8072/90 impede somente a fiança. A concessão da liberdade provisória é possível e segue a regra geral da demonstração da necessidade processual da prisão preventiva (art. 312, CPP). Salienta-se também, que antes da Lei 11.464/07, já vinham entendendo nossos Tribunais, ser perfeitamente plausível a concessão da liberdade provisória ao preso. Vejamos: “TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL…

pelo EXCESSO DE PRAZO na finalização da instrução criminal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas. I- DOS FATOS: O Paciente foi preso em flagrante delito no dia 23/09/2011 pela prática, em tese, dos crimes dispostos nos artigos 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei 11.343/06, e encontra-se ainda privado de liberdade desde então. A instrução criminal teve seu regular andamento, tendo ocorrido dilação do prazo para finalização do inquérito policial pelo prazo de…