ATPS Processo Penal II Etapa 3 2015

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN
Campus Osasco

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
PROCESSO PENAL II

OSASCO
2015
4

UNIVERSIDADE ANHANGUERA DE SÃO PAULO- UNIAN
Campus Osasco

Lúcia Helena Santos

Ra. 6834490203

Marineide de Souza

Ra. 6451332929

Osni José dos Santos

Ra. 6837482306

ATPS – ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS
PROCESSO PENAL II

Atividades Práticas Supervisionadas –ATPS – Desafio de
Aprendizagem - Etapa 3. Apresentada a Universidade
Anhanguera de São Paulo - UNIAN - Campus Osasco, como exigência do sétimo semestre, do curso de Direito na disciplina de Processo Penal II, supervisionada pelo
Professor Ricardo Martins.

OSASCO
2015
5

ÍNDICE

1.

INTRODUÇÃO ................................................................................................................. 7

2.
PRISÃO..............................................................................................................................E
rro! Indicador não definido.
2.1. PRISÃO ............................................................................... Erro! Indicador não definido.
2.2. PRISÃO ........................................................................................................................... 19

6

1. Introdução.

O presente trabalho tem por escopo a sucinta análise do tema proposto na etapa três das
Atividades Práticas Supervisionadas, o qual faz referência às novas regras da Lei
12.403/2011, abordando a necessidade ou não da prisão. Desde a edição do primeiro Código de Processo Penal, o fundamento ordem pública encontra-se calcado no dispositivo do artigo
312 do referido diploma, como hipótese autorizadora da decretação da prisão preventiva e da prisão temporária.
A prisão preventiva é uma prisão processual de natureza cautelar. É aquela medida restritiva da liberdade determinada pelo juiz, em qualquer fase do inquérito ou da instrução processual, tal como prescreve o art. 311, do Código de Processo Penal, desde que presentes
os