Atividade Supervisionada do Instituto Vianna Junior de Processo Constitucional do Professor Ewerton 2014.02
587 palavras
3 páginas
AlunoATIVIDADE SUPERVISIONADA DE PROCESSO CONSTITUCIONAL
Juiz de Fora
2014
AlunoATIVIDADE SUPERVISIONADA DE PROCESSO CONSTITUCIONAL Trabalho apresentado à disciplina Processo Constitucional, do curso de Direito das Faculdades Integradas Vianna Júnior.
Prof. Ewerton.
Juiz de Fora
2014
Jurisprudência selecionada do Supremo Tribunal Federal:
Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO SUSCITADAS NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E CONCEDIDO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que a demora para conclusão da instrução criminal, como circunstância apta a ensejar constrangimento ilegal, somente se dá em hipóteses excepcionais, nas quais a mora seja decorrência de (a) evidente desídia do órgão judicial; (b) exclusiva atuação da parte acusadora; (c) situação incompatível com o princípio da razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da CF/88. Precedentes. No caso, o paciente está preso a mais de três anos, cuja demora não pode ser imputada à defesa. Constrangimento ilegal caracterizado. 2. Ademais, considerando (a) a eventual pena a ser imposta na condenação pela prática do crime de tentativa de homicídio; (b) o período de duração da prisão cautelar; e (c) o disposto no art. 387, § 2º, do CPP, segundo o qual o juiz, ao proferir sentença condenatória, levará em consideração o tempo de prisão provisória ( ), para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade, a manutenção da custódia preventiva revela-se medida cautelar desproporcional. 3. As questões relativas aos fundamentos do decreto de prisão