Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

Dos crimes contra a liberdade individual Constrangimento ilegal Art. 146 - Constranger (obrigar, coagir etc.) alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência (através da hipnose, bebida, drogas etc.), a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa. Causas de aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a execução do

si ou para outrem, de coisa alheia móvel”. Em outras palavras, furto é toda conduta que consiste em subtrair ou assenhorear-se, para si ou para outrem, de bem móvel de outrem que não se tem a posse ou a propriedade. OBJETO JURÍDICO O bem jurídico tutelado pela norma penal é o patrimônio (posse ou propriedade). MEIOS DE EXECUÇÃO Os meios de execução são livres, podendo ser execução direta (retirada do objeto pelo sujeito ativo) ou indireta (sujeito passivo se utiliza…

3. Emprego Público Conceito: É aplicação do regime trabalhista comum à relação entre Administração Pública e o respectivo servidor público.  Marco EC 19/98 Nomenclatura: Emprego Público  Lei – 9962/2000 – disciplinou o regime de emprego público no âmbito federal – Pode ser aplicada na União, Autarquias e Fundações públicas federais. Legislação básica + CLT  As empresas públicas e sociedade de economia mista, estado (DF) e Municípios, não podem utilizar a lei nº 9962/2000 para…

1. No dia 2 de maio de 2006, Paulo e Roberto, com vontade livre e consciente e unidade de desígnios, utilizando-se de grave ameaça pelo emprego de arma de fogo, subtraíram o celular e o relógio de Kênia e, após tal conduta, constrangeram-na, mediante grave ameaça, a fornecer-lhes a senha e as letras de acesso para a realização de saques em conta-corrente, no total de 4 saques, no valor global de R$ 980,00. Considerando a situação hipotética acima descrita, tipifique e diferencie as…

Quanto a objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção. Devemos si ter primeiro o bem jurídico daquele que é afetado…

ermo, ou com o emprego de violência ou de arma, ou por duas ou mais pessoas: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, além da pena correspondente à violência. § 2º - Aumenta-se a pena de um terço, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder. § 3º - Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências: I - durante o dia, com observância…

contra a vida, mas tal é amplamente criticado pela doutrina. O homicídio é o tipo normal da doutrina causalista, ou seja, apenas têm elementos objetivos. O homicídio é um crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa, sozinha ou em concurso. A doutrina questiona se irmãos xifópagos (ligados pelo mesmo apêndice) podem ser sujeito ativo de homicídio. A primeira coisa que se tem que notar é se é possível a separação cirúrgica desses irmãos. A doutrina tem dois…

criminosas: 1°: - Conceito: Invadir ocupar estabelecimento industrial, comercial ou agrícola ou, com o intuito de impedir ou embaraçar o curso normal do trabalho. Invasão: entrada indevida, sem autorização, é a ação de quem está fora. Ocupar: tomar posse indevidamente - Elemento subjetivo: invasão ou ocupação é realizada com a finalidade de obstar ou perturbar o curso normal do trabalho. - Objeto jurídico: organização do trabalho - Consumação: consuma-se com a efetiva invasão ou…

de 12 (doze) a 30 (trinta) anos. 3.1. Classificação Quanto aos motivos: incisos I e II. Quanto ao meio empregado: inciso III. Quanto ao modo de execução: inciso IV. Por conexão: inciso V. 3.1.1. Inciso I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe Na paga ou promessa de recompensa, há a figura do mandante e do executor. Neste caso, o homicídio é também chamado homicídio mercenário. A paga é prévia em relação à…

motivo razoável, como xingar). Homicídio Qualificado Motivos que tornar o homicídio mais grave e em consequência hediondo. As qualificadoras não tem nada a ver com os co-autores, pois eles não tinham consciência do motivo do crime. São eles: - mediante paga ou promessa de recompensa: paga é o pagamento antecipado que pode ser parcial ou não, já na promessa o recebimento é após o cometimento do crime. Motivo torpe: é o motivo repugnante e imoral, ex: matar a mulher por que ela se…