Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

Tutela-se a inviolabilidade do patrimônio, a vida, a integridade física e a tranquilidade pessoal. (3) Objeto material: É a coisa móvel e imóvel. (4) Ação nuclear: Consiste no verbo constranger (coagir, forçar, obrigar). O constrangimento é causado mediante o emprego de violência (física) ou grave ameaça (é a violência moral, consistente no prenúncio da prática de um mal sério e idôneo a intimidar a vítima). O constrangimento visa a obrigar a vítima a fazer, tolerar que se faça ou…

vítima - ex.: xingar, fazer brincadeiras de mau gosto, flagrante de adultério; reação imediata - “logo em seguida”), o juiz pode (deve) reduzir a pena de 1/6 a 1/3. Homicídio qualificado - é “crime hediondo”. § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe (motivo vil, repugnante, que demonstra depravação moral do agente - ex.: matar para conseguir herança, por rivalidade profissional, por inveja, porque a vítima não quis ter…

58 III – descumpre a condição do §1º do artigo 78 do CP; ....................................................................... 59 I – descumprimento injustificado de quaisquer outras condições impostas; .................................... 59 CONCURSOS DE CRIMES ....................................................................................................................... 63 Comum cair como discursiva!…

direitos econômicos , sociais e culturais. Como ensina Canotilho1, é o estatuto jurídico do fenômeno político em sua totalidade, ou seja, um plano normativo global que não cuida apenas do Estado, mas também de toda sociedade. O ramo do direito público interno responsável pelo estudo da Constituição é o chamado Direito Constitucional. O direito constitucional é responsável pelo controle e interpretação das normas constitucionais. Estas se encontram no ápice da pirâmide normativa, onde…

preponderantes: - São de caráter pessoal. - Não se comunicam as circunstancias. - São os motivos do crime. • Quanto aos motivos determinantes: - São aqueles que impulsionam o agente à pratica delitiva, é considerada de alto grau de lesividade. I – Mediante paga – recebimento prévio, promessa de pagamento, faz o crime para depois receber. I – Torpe – um motivo baixo, repugnante, vil. Ex: Matar para pegar herança. II – Motivo Fútil – Insignificante, desproporcional. Ex: Matar…

sexto a um terço. Homicídio qualificado § 2° Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo futil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossivel a defesa do ofendido; …

pequeno valor - qualificada1: destruição ou rompimento de obstáculo; abuso de confiança, ou fraude ou destreza; emprego de chave falsa; concurso de pessoas; - qualificada2: veículo automotor para transporte a outro estado ou exterior. - Simples: roubo próprio: subtração + violência ou grave ameaça, antes ou durante; roubo próprio: subtração + violência ou grave ameaça após; - majorada: emprego de arma; concurso de 2 ou + pessoas; vítima em serviço de transporte de valores e agente…

através da tortura obter alguma informação, declaração ou confissão dela ou de terceira pessoa. TORTURA PARA A PRÁTICA DE CRIME: Usa a violência ou grave ameaça para obrigar a vítima a realizar uma ação ou omissão criminosa; TORTURA DISCRIMINATÓRIA - Mediante ameaça motivada por discriminação racial ou religiosa. crime de homicídio praticado pela tortura - Quando é praticado a tortura com intenção de matar Crime de tortura seguido de morte - Quando é praticado a tortura sem intenção…

qualquer outra forma de dano que não seja destruir ou inutilizar; estragar; causar modificação para pior. A conduta de pichar caracteriza o crime do art. 65 do Código Ambiental (Lei n. 9.605/98), desde que atinja edificação ou monumento público. Na conduta de fazer desaparecer o objeto alheio, o fato é atípico. Trata-se de uma lacuna das normas penais incriminadoras, pois não há adequação ao tipo do art. 163 do Código Penal. A destruição do objeto material…

alcança o resultado pretendido, mas substitui o dolo por outro (y), obtendo também outro resultado (mais grave). Duplicidade de dolos. OBS: entre a tortura e o homicídio não é caso de progressão criminoso, conforme decisão do STF. Nesse caso, tem-se concurso de crimes. 3) ante factum impunível: Súm. 17/STJ. É possível que o crime menos grave absorva o mais grave (ex.: estelionato absorvendo o crime de falso – falsidade). Observa o critério de política criminal. OBS: a prescrição do…