Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

DIREITO PENAL TÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A PESSOA CAPÍTULO IV - CRIME CONTRA A LIBERDADE INDIVIDUAL CONSTRANGIMENTO ILEGAL (art. 146) art. 146: ”Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qual quer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa.” Aumento de pena § 1º - As penas aplicam-se cumulativamente e em dobro, quando, para a

identificadas com divergência na doutrina brasileira: Na primeira há o entendimento de que somente o direito de propriedade é suscetivel de tutela; Na segunda acreditam que o bem jurídico protegido é somente a posse; Para a terceira corrente é a posse e a propriedade; E na última se tutelam a posse, a propriedade e a detenção. Sujeito ativo do crime – pode ser qualquer um que furtar, qualquer pessoa. Sujeito passivo do crime – é aquele que é furtado, podendo vir a ser tanto…

Atribuir falsamente a alguém, mediante o uso de nome, pseudônimo ou sinal por ele adotado para designar seus trabalhos, a autoria de obra literária, científica ou artística: Pena - detenção, de 6 meses a 2 anos, e multa. Art. 186 - Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando praticados em prejuízo de entidade de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou fundação instituída pelo poder público, e nos casos previstos…

preenche os requisitos legais.  § 2º: homicídio qualificado: Homicídio Qualificado § 2º - Se o homicídio é cometido: I - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; II - por motivo fútil; III - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; IV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; V - para…

de outrem, águas alheias. II- Invade, com violência a pessoa que grave ameaça, ou mediante concurso de mais de duas pessoas, terreno ou edifício alheio, para o fim de esbulho possessório. §2°- Se o agente usa de violência, incorre também na pena a esta cominada. §3°- Se a propriedade é particular, e não há emprego de violência, somente se procede mediante queixa. Com esse caput a lei visa resguardar a posse e a propriedade dos bens imóveis, ao contrário dos delitos de roubo e…

DIREITO PENAL IV Aula 1 1 – CRIMES CONTRA OS COSTUMES 1.1- Estupro. O estupro é a conduta de constranger mulher à conjunção carnal mediante violência ou grave ameaça, conforme art. 213 do Código Penal. De acordo com Luiz Régis Prado, “o estupro é a cópula sexual, secundum naturam, do homem com a mulher, mediante o emprego por aquele de violência física (vis corporalis) ou moral (vis compulsiva), com a ‘intromissão do pênis na cavidade vaginal’. 1.2- Bem jurídico…

título dos antes chamados crimes contra os costumes. O único capítulo isento de alterações e que, aliás, mantém a redação original de 1940, que lhe foi dada quando da promulgação do Código Penal, salvo quanto ao valor da multa, é o VI (Do ultraje público ao pudor). A Lei dos Crimes Hediondos também foi atingida pela nova lei, que incluiu a hediondez do crime de estupro simples. As novidades atingiram não só o conteúdo dos dispositivos, mas também os nomes de título e capítulos. A…

parceiro sexual. Podem se dar nas seguintes formas: Violação Sexual Mediante Fraude Violência ou grave ameaça – crime de estupro. Fraude: Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 213 – Estupro • Artigo 214 – Atentado Violento ao Pudor Revogado pela Lei 12.015/2009 • Artigo 215 – Violação Sexual Mediante Fraude • Artigo 216 - Atentado Violento ao Pudor Mediante Fraude Revogado pela Lei 12.015/2009 • Artigo 216 – A - Assédio Sexual

Jurídico: patrimônio, posse liberdade individual e integridade física. Sujeito Ativo: qualquer pessoa. Sujeito Passivo: o proprietário, possuidor ou mesmo a terceira pessoa que sofra a violência, embora não tenha prejuízo material. Tipo Objetivo: subtração. É crime complexo (composto por vários crimes), pois roubo, a princípio, é constituído de furto + constrangimento ilegal (art. 146). A conduta que se pune é subtrair coisa alheia móvel, para si ou para outrem, mediante grave…

propriedade do autor do furto. Discute-se, na doutrina, se no crime de furto é tutelada a propriedade, ou a posse da coisa subtraída. Alguns sustentam que o artigo 155 do Código Penal protege, primeiramente, a posse e, em segundo lugar, a propriedade, de sorte que os dois institutos seriam tutelados simultaneamente: a posse, de imediato. A propriedade, mediatamente. Outros, alegam que a perda da posse não é o objeto da incriminação, nem de forma imediata, até porque não se pune o…