Posse Mediante Fraude Em Concurso Publico

• § 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: • I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; • II - com abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; • III - com emprego de chave falsa; • IV - mediante concurso de duas ou mais pessoas. • § 5º - A pena é de reclusão de 3 (três) a 8 (oito) anos, se a subtração for de veículo automotor que venha a ser transportado para outro Estado ou para o…

exemplo, no crime de Latrocínio e de Extorsão Mediante Sequestro). Propriedade: usar, gozar e dispor. Posse: exercer em seu nome algum direito real sobre a coisa (exemplo: aluguel, pode usar mas não pode dispor). a) Posse direta – inquilino, locador de DVD – cabe apropriação indébita (art. 168) quando é sujeito ativo. b) Posse indireta – proprietário (dono do imóvel ou da locadora) – cabe furto (art. 155) quando é sujeito ativo. Detenção: posse precária. O sujeito conserva a…

honra (calunia, difamação e injuria) – não admite tentativa (apenas por carta – tese do MP, o professor acredita que a carta não entregue é um ato preparatório impunível). Crimes: - Concurso material de crimes: art. 69, CP – quando o agente, mediante duas ações produz dois crimes (somam-se as penas, há cumulação). - Concurso formal de crimes: art. 70, CP – quando o agente com uma conduta pratica vários crimes (há exasperação, a pena é aumentada de 1/6 a 2/3 – benéfico para o réu). Ex:…

Art. 158 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, e com o intuito de obter para si ou para outrem indevida vantagem econômica, a fazer, tolerar que se faça ou deixar fazer alguma coisa: (Preceito primário) Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa. (Preceito secundário) § 1º - Se o crime é cometido por duas ou mais pessoas, ou com emprego de arma, aumenta-se a pena de um terço até metade. § 2º - Aplica-se à extorsão praticada mediante violência o…

Quebrar uma porta, uma janela. II – Abuso de confiança – Não basta a relação de emprego, é necessária a relação subjetiva de confiança. Obs: não comunica aos partícipes, quando no concurso de pessoas. Se apenas 01 autor tinha relação de confiança, os outros não respondem por esta qualificadora. Mediante fraude – a fraude é empregada para iludir a atenção ou vigilância do ofendido que nem percebe que a coisa está sendo subtraída. Escalada – é a entrada no local por via anormal. Ex.…

VIOLAÇÃO SEXUAL MEDIANTE FRAUDE Dispositivo legal: Art. 215 C.P. Valor protegido (objetividade jurídica): O tipo penal insculpido no art. 215, como os demais que compõem o Capítulo I do Título VI do C.P., prestam-se à tutela da autodeterminação sexual, vale dizer, da liberdade das pessoas no que toca à escolha do parceiro e ao momento da realização do contato íntimo. TIPO OBJETIVO A conduta nuclear do crime de violação sexual mediante fraude consiste em ter conjunção carnal…

Quanto a objetividade jurídica do furto é preciso ressaltar uma divergência na doutrina: entende-se que é protegida diretamente a posse e indiretamente a propriedade ou, em sentido contrário, que a incriminação no caso de furto, visa essencial ou principalmente a tutela da propriedade e não da posse. É inegável que o dispositivo protege não só a propriedade como a posse, seja ela direta ou indireta além da própria detenção[i]. Devemos si ter primeiro o bem jurídico…

INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos os temas descritos nos artigos 168 e 171 (Apropriação indébita, e Estelionato e outras fraudes). Apropriação indébita é um crime previsto no artigo 168 do CP Brasileiro que resume na apropriação da coisa alheia móvel, sem consentimento do proprietário. Diferencia-se do furto porque, no mesmo, a intenção do agente de apropriar-se da coisa é anterior à sua obtenção, enquanto que, na apropriação indébita, o objeto chega às mãos do agente, e este, depois,

Atenção ! – o presente material foi elaborado com base nos livros de Rogério Sanches Cunha(Direito Penal: Parte especial, 3 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2010 e Código Penal Para Concursos, 5ª Ed. Salvador: Editora JusPODIVM), Rogério Greco(Código Penal Comentado, Ed. Impetus, 2011) e Fernando Capez (Curso de Direito Penal: Parte Especial: dos crimes contra os costumes a dos crimes contra a administração pública,Volume 3, São Paulo: Ed. Saraiva, 2011) Crimes contra o Patrimônio

Passo 02 – O grupo deve reunir e debater a importância do tema e extrair um texto que contenha: ROUBO Roubo é o ato de subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outro, mediante grave ameaça ou violência a pessoa (ou não), ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência. No Brasil, a pena prevista para este crime é de reclusão, de quatro a dez anos, e multa (art. 157, caput, do Código Penal). Na mesma pena incorre quem, logo depois…