Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

crédito se extingue com a prescrição, ou seja, não se perde, por exemplo, a propriedade pelo não uso. 8- Preferência: Os direitos reais gozam de preferência no rateio entre dois credores diversos de um mesmo devedor. 9- Posse: Os direitos reais são passiveis da posse, ao contrário dos direitos pessoais Classificação dos Direitos Reais 1- Direito reais sobre coisa própria (propriedade) que é o direito real pleno. 2- Direito reais sobre coisa alheia, que se dividem em:…

perante Vossa Excelência, por sua Procuradora conforme instrumento de mandato incluso, propor AÇÃO DE USUCAPIÃO Pelas razões que passa a expor: 1. Que são possuidores há mais de 20 anos, mansa e pacificamente de dois imóveis urbanos, assim descritos e caracterizados: Lote nr. 18 da quadra nr. 09 do loteamento “Praia de Camboriú”, com a área de 288,00 m2, que mede na frente, ao sul, com a rua Campos Novos em…

dentro do espirito da CF, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça (CF, artigo 5º, XXXV) (STF – 2ª T.; RE n.º 205.029-6 – RS; Rel. Min. Carlos Velloso; DJU 07.03.1997) RT 235/102. 1. DOS FATOS Os Autores possuem de forma mansa, pacífica e ininterrupta com ânimo de dono, há mais de 20 (vinte) anos, o imóvel situado nesta cidade, XXXXXXXXXXXXXXXX, possuindo área total de XXXXXXXXXM² . Durante todos esses anos os Autores sempre zelaram pelo imóvel,…

de junho de 2011 passou a vigorar a Lei nº 12.424 inserindo no Código Civil o Artigo 1240-A e seu parágrafo primeiro tratando desta modalidade. O texto do Artigo 1.240-A aduz que "Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família,…

como as insuscetíveis de apropriação (ar, luz do sol, água, etc.). Os imóveis públicos também não podem ser usucapidos. 2) Posse: A posse deve ser mansa e pacífica (sem contestação), com ânimo de dono (animus domini). A posse clandestina (oculta, não praticada à vista de todos), a posse violenta ou a posse precária não se prestam para a concessão de usucapião. 3) Tempo: A posse deve ser contínua, exercida sem intermitência ou intervalos. Após o tempo previsto em lei, pode o possuidor,…

– O QUE É A POSSE E COMO ELA SE CONCEITUA? Inicialmente, deve-se destacar que não há na doutrina um posicionamento pacífico pleno sobre o conceito de posse, controvérsia que vem desde os Romanos, tendo em vista a sua natureza jurídica e sua aplicação prática diversa. O fenômeno da posse, em geral, é conceituado por duas correntes distintas, uma de Ihering e outra por Savigny. Para Savigny, a posse é composta por dois elementos: o corpus e o animus domini, ou seja, para haver posse a…

DOUTORA JUIZA DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVÉL E CRIMINAL DE AQUIRAZ, ESTADO DO CEARÁ. ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL – REINTEGRAÇÃO DE POSSE – Processo nº 051.2011.913.287-9 Autor: ANTONIO LUDUGELO SINFRONILDO Ré: ANTONIA GESTRUDES FILHA Antonio Ludugelo Sinfronildo Nobre, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, vem, por intermédio do seu advogado e procurador signatário, constituído e qualificado, nos termos do disposto no…

ter participado da venda do apartamento. Apresentada sua assinatura no contrato firmado entre as partes, restou comprovada sua má-fé, o negócio realizado entre Josiane, seu ex-esposo, e os embargantes, foi declarado perfeito, tornando definitivo a posse e o domínio do imóvel, em nome de VERA LUCIA NASCENTE E JESSE ROSSANO QUEVEDO DOS SANTOS, conforme cópia do processo em anexo. Assim sendo, NÃO HÁ DUVIDAS QUE O REFERIDO IMOVEL PERTENCE AOS EMBARGANTES, e por força da ação executiva que…

TÍTULO DE POSSE DO ESTADO DO PARÁ O Código Civil de 2002 prevê no seu livro III- Do direito das coisas, no título I- Da posse, no capítulo I- Da posse e sua classificação, no artigo 1.196, a forma para que uma pessoa se tornar um possuidor de uma propriedade, o qual descrevemos, in verbis, considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade, dessa forma o mesmo diploma legal ainda ensina que a posse será adquirida desde o

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE COM ANIMUS DOMINI. "A posse por mera permissão ou tolerância não enseja o reconhecimento da aquisição do domínio por usucapião, ante a ausência de um dos pressupostos para a sua configuração, qual seja, a de ocupação com animus domini. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito. (art.333, inciso I, do CPC)". APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.10.065031-7/002 -…