Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

de compra e venda da ré, Sra. Maria da Conceição Tavares acima citada, quando o autor foi até o Cartório de Registro de Imóveis, foi informado de não ser o possuidor do título de propriedade do referido imóvel. O imóvel usucapiendo encontra-se na posse do autor, a mais ou menos 16 anos, em meados de 2009 o mesmo construiu um imóvel nesta propriedade, que veio a residir desde então com a sua esposa, e seus três filhos menores conforme Certidão, (em anexo). O autor não é possuidor de…

AÇÃO DE USUCAPIÃO CONCEITO: A usucapião é prevista nos art. 1.238 a 1.244, do Código Civil, e é o modo de adquirir a propriedade (ou outro direito real) pela posse continuada, durante certo tempo,com os requisitos da lei (posse, decurso de tempo, sentença e registro imobiliário). A matéria é regulada, em parte, também pelos art. 9º a 14, da Lei 10.257, de 10-7-2001(Estatuto das Cidades) CABIMENTO: Possível a ação apenas para terras particulares (artigos 941 a 945, do CPC), sendoque…

guardando estreitas semelhanças com a usucapião, por exigir posse ininterrupta, de boa fé e de mais de cinco anos. Fala-se em posse-trabalho como um novo conceito de posse, isto é, ser exercida por pessoas que realizaram no imóvel, em conjunto ou separadamente, obras e serviços de interesse social ou econômico. Dizem respeito á função social da propriedade. Segundo Maria Helena Diniz, dá proteção especial à posse-trabalho, isto é, à posse traduzida em trabalho criador, quer se…

coação física foi forçada a ingressar num ônibus e retornar a cidade do Rio de Janeiro, local onde reside com sua mãe. O Conselho Tutelar do Rio de Janeiro já foi notificado, todavia, não conseguiu nenhum contato com o réu, que além de estar na posse do menor, reteve todos os documentos. II. DO DIREITO A Constituição Federal em seu artigo 227 imputa a toda sociedade, a família e ao Estado, o dever de assegurar á criança os direitos inerentes a sua dignidade e proteção integral.…

material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro passou por um…

MEMORIAIS, conforme razões a seguir aduzidas. BREVE SÍNTESE DO FEITO Propuseram os Requerentes a presente Ação de Usucapião, objetivando obter o domínio sobre a área descrita na exordial. Alegam estes que possuem a posse mansa e pacífica, ininterrupta e sem oposição de quem quer que seja do imóvel em questão há mais de 20 anos com “animus domini”. Requereram a procedência da ação e que seja declarado o domínio da autora sobre o imóvel usucapiendo, além dos benefícios da…

de terreno desconhecido. O réu nunca se reivindicou a posse do imóvel ao autor. O imóvel encontra-se na posse mansa, pacífica e ininterrupta, sem qualquer oposição, e exclusiva do autor desde o dia 11/10/1971. Desta forma o autor se encontra na posse da terra a mais de trinta anos. Do Direito Conforme assegura pelo Artigo 1.238 do Código Civil, que adquirirá a propriedade do imóvel aquele que possuir, de forma, manda, pacifica e ininterrupta, determinado imóvel pelo prazo de 15 anos

Este trabalho tem como tema central o usucapião de bens imóveis. O objetivo foi realizar um levantamento bibliográfico e documental que permitisse reunir as várias informações relacionadas a tal tema, abordando seus fundamentos principais, como posse, tempo, animus domini e objeto hábil, e suas controvérsias, entre grandes autores que se dedicam a estudar o usucapião, como ser ou não o usucapião um modo originário ou derivado de aquisição da propriedade. Para cumprir com o objetivo foi realizado

usucapião, como mencionado, exige que o possuidor (aquele que detêm a posse direta do imóvel com a intenção de se tornar proprietário) de determinado bem imóvel, preencha alguns requisitos para que possa, em sede judicial, requerer a usucapião. Ao falar em requisitos, o primeiro, e senão o mais importante deles, é o prazo legal, ou seja, o prazo que deverá ser comprovado pelo possuidor que diz respeito ao tempo em que este está em posse do imóvel, e que vem regrado pelo Código Civil…

tutela jurídico-penal do art. 155. O tema divide a doutrina em termos de exclusividade ou predominância (posse ou propriedade). Nélson Hungria, há pouco citado, enfatiza a propriedade (p.15/16), ao passo que Edgard Magalhães Noronha concede prioridade à posse (Direito penal, v. 2, 21ª ed. São Paulo: Saraiva, 1986, p. 208). Na síntese de Bento de Faria, o objeto da proteção legal é a posse, qualquer que seja a sua origem, pouco importando "que a ela se encontre reunido o direito de…