Direito

AÇÃO DE USUCAPIÃO
CONCEITO: A usucapião é prevista nos art. 1.238 a 1.244, do Código Civil, e é o modo de adquirir a propriedade (ou outro direito real) pela posse continuada, durante certo tempo,com os requisitos da lei (posse, decurso de tempo, sentença e registro imobiliário). A matéria é regulada, em parte, também pelos art. 9º a 14, da Lei 10.257, de 10-7-2001(Estatuto das Cidades)
CABIMENTO: Possível a ação apenas para terras particulares (artigos 941 a 945, do CPC), sendoque para as coisas móveis ou semoventes o procedimento é o sumário art. 275, II, a.Sumário também será o procedimento para usucapião especial de imóvel urbano (art. 14,da Lei 10.257/01).
Observe-se que bens públicos são inusucapíveis em razão da previsão daConstituição da República, nos artigos 183, par. 3.º e 191, par. Único.

LEGITIMIDADE: Como requisitos gerais do usucapião apontam-se um dos efeitos da posse, que levaao domínio e que reclama a conjugação de 3 elementos fundamentais: a posse “adusucapionem” (isto é, contínua ou ininterrupta; mansa, pacífica, sem oposição; animus domini); tempo (3 ou 5 anos para moveis; 10 anos para usucapião ordinário (art. 1.242,CCB; 15 anos usucapião extraordinário (art. 1.238Ncaput , CCB) ou 10 anos se o possuidorhouver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviçosde caráter produtivo (parágrafo único, art. 1.238, CCB); 5 anos para usucapião constitucional, disciplinado, também, pelos art. 1.239 e 1.240, do CCB) e coisa hábil(coisas corpóreas; partes certas e precisas; disponíveis (não pode ser fora do comércio).
Das várias espécies de usucapião, aponta-se as mais importantes, a saber: a)ordinário: art. 1.242 Código Civil. Requisitos: posse “ad usucapionem”; tempo (10anos), justo título e boa fé. Possível usucapião para excesso de área (quando o terreno possuído tem extensão maior do aquela designada no título).
b)extraordinário: art. 1.238,caput , do CCB. Requisitos: posse “ad usucapionem”, tempode 15 anos