Posse Mansa Pacífica E Sem Oposição

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t Direitos Reais 51 Usucapião e suas Modalidades DÉBORA MARIA BARBOSA SARMENTO 1 CONCEITO Conceitua-se usucapião como modo de aquisição da propriedade de bens móveis ou imóveis pelo exercício da posse, nos prazos previamente estabelecidos em lei. Surgiu no Direito Romano com o objetivo de regularizar a situação daqueles que, por irregularidades no momento da aquisição de bens, desejavam consolidar a nova situação patrimonial de acordo com as…

Com fundamento no artigo 1.242, parágrafo único do Código Civil em vigor e na forma dos artigos 941 a 945 do Código de Processo Civil, pelo que expõe e requer o seguinte: I – DOS FATOS O Autor vem mantendo a posse de forma mansa e pacífica, contínua, sem oposição e com "animus domini", desde 10/09/1987 sobre uma área de terreno, situada na RuaAngeloTeston, nº 345, Bairro Alvorada, com área territorial de 430 m², registrado no CRI de Xaxim-SC sob onº 12.334,sobre o referido terreno

inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXXX, RG nº XXXXXX, residente e domiciliado na (Rua ...), (nº ...), (Bairro: ...), (cidade: ...), (estado: ...), (CEP nº ...), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1- DOS FATOS Tem-se que o autor possui a posse do imóvel localizado na Rua Cardoso Soares, nº 42, Bairro de Lírios, Condonópolis-TO, desde 07 de novembro de 2003, totalizando um prazo de, aproximadamente, nove anos e seis meses. O referido imóvel é localizado na área urbana e…

requerente adquiriu a posse do imóvel sito na Rua ..............., Bairro ............, nesta cidade, em ..............., mediante contrato de compra e venda firmado com o Sr........., cuja cópia segue acostada. Significa dizer que os postulante exerce a posse do imóvel há mais de 08 (oito) anos. Considerando que antes do requerente o Sr........... exerceu pessoalmente a posse sobre o imóvel por mais de 10 (dez) anos quando a alienou para o autor. Assim, somadas as posses de ambos, já…

coisa pelo ladrão. Dita teoria é a adotada no Brasil e reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal como "teoria da inversão da posse", sendo certo que toda a divergência a respeito do momento consumativo do furto está no significado e extensão que se dá ao termo apreensão/posse. O problema, portanto, é saber quando se inicia a posse do ladrão e, consequentemente, termina a posse da vítima. Este é, para todos os doutrinadores brasileiros, o momento da consumação do furto. Conforme a…

material, adquiriu de terceiro, há nove anos e meio, posse de terreno medindo 240m² em área urbana, onde construiu moradia simples para sua família. O terreno está situado na Rua Cardoso Soares nº 42, no bairro de Lírios, na cidade de Condonópolis, no estado de Tocantins. São seus vizinhos do lado direito Carlos, do esquerdo Ezequiel e, dos fundos, Edgar. A posse é exercida ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. No último ano o bairro…

de aquisição de uma propriedade, ou de outros direitos reais através da posse contínua durante certo lapso de tempo deacordo com certos requisitos pré-estabelecidos em lei. Conforme preleciona Carlos Robertos Gonçalves[1] “usucapião, também chamada prescrição aquisitiva é modo originário de aquisição de propriedade e de outros direitos reais suscetíveis de exercício continuado (entre eles a servidão e o usufruto) pela posse prolongada no tempo, acompanhada de certos requisitos exigidos…

somente com fundamento na previsão constitucional específica? Justifique. O usucapião especial urbano foi previsto primeiramente na Lei Maior. De acordo com este dispositivo constitucional, para a aquisição da propriedade é necessário, além da posse mansa e pacífica, com "animus domini", por um lapso temporal de cinco anos, que : a)o usucapiente não seja proprietário de imóvel rural ou urbano; b)a área usucapienda não ultrapasse 25Om2; c)que tenha o possuidor, ou sua família, no…

FATOS : O autor, se trata de uma pessoa desprovida de qualquer bem material, e com setenta e dois anos de idade, e que adquiriu de terceiro ,há nove anos e meio a posse de um terreno medindo 240 m, em área urbano,onde construiu uma moradia simples para sua família vem mantendo a posse de forma mansa e pacifica e continua, sem oposição e com “animus domini”. Nos últimos anos esta área vem sofrendo processo de valorização a construções de projeto imobiliários, em razão disso vem…

presentes os requisitos da Lei 1060/50. III- DOS FATOS O Requerente adquiriu do Requerido a aproximadamente nove anos e meio posse do terreno medindo 240m² em área urbana, situado na Rua Cardoso Soares nº 42, Lírios, Condonópolis, Estado do Tocantis. Além disso, a posse sempre foi exercida, ininterruptamente, de forma mansa e pacífica, sem qualquer oposição. O Autor residiu durante todo o tempo com sua família. Contudo, no último ano o bairro passou por um processo de…