Pensão Alimentícia Na Maior Idade

A mulher que renunciA aos alimentos na separação judicial tem direitos à pensão previdenciária por morte do ex-marido De acordo com IBRAHIM (2011, p. 654) pensão por morte é um beneficio previdenciário direcionado aos dependentes do segurado, com o intuito de custeamento familiar. Para que esse direito seja resguardado aos seus dependentes é necessário que o segurado esteja contribuindo a previdência. O tema supracitado poderá ser encontrado na lei nº 8.213/91, no decreto 3.048/99 e Instrução

respectivo número de filhos. O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sobre o valor do salário-mínimo local, arredondado esta para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade. O custeio do salário-família será feito mediante o sistema de compensação, cabendo a cada empresa, qualquer que seja o número e o estado civil de seus empregados, recolher, para esse fim, ao Instituto ou Institutos de Aposentadoria e…

Em resumo, conforme análise da exordial o réu é acusado de deixar de prover a subsistência de seu filho menor de 18 anos, Jorge de Tal, deixando de efetuar, em diversas ocasiões e por períodos prolongados e sem justa causa, o pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos nº 001/2005 – 5ª vara de família não provendo assim os recursos necessários para a subsistência de seu filho. Fato relevando é o depoimentoimento de Margarida e Clodoaldo, o filho que o requerido teve com a requerente tem

se organizam no sentido de atender as demandas de seus membros. No Egito, na Pérsia, entre os hebreus, gregos, romanos, chineses e hindus o Estado foi construído enquanto opção de organização social. Na Idade Media, o Estado era descentralizado, ou seja, o poder dividido entre os donos das maiores terras – os senhores feudais. A base da economia no período era a posse da terra e o desenvolvimento de atividades inerentes a ela. Com o advento da modernidade, surge o Estado Absolutista…

alimentos abrangem-se todo e qualquer bem necessário a preservação da dignidade humana, como a saúde, educação, habitação, vestuário, assistência médica, cultura e lazer. A expressão pensão alimentícia é utilizada para designar a soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Também é possível a prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor certa soma em dinheiro, presta os próprios bens necessários à sobrevivência, como no caso do pai que…

noturno é aquele praticado entre as 22:00 horas e 05:00 horas, caracterizando assim para o trabalhador urbano, já em outra relação de trabalho, exemplo rural ou advogado, este horário sofre alteração, porém a legislação, entendendo haver um desgaste maior do organismo humano, criou algumas variantes em relação à hora diurna. No Adicional noturno se deve calcular, interpretar e administrar as três situações que podem configurar a existência das horas extras no período noturno, em razão…

Família e a prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5-…

processo nº ___________, ajustou-se a pensão alimentícia aos filhos, na importância de meio salário mínimo para cada um, conforme sentença homologatória (Doc. 04). A pensão é paga diretamente para a mãe, Sra. ___________, conforme declaração anexa (Doc. 05). Concomitantemente à presente ação, está sendo ajuizada pelo Requerente e seu outro filho, ___________, ação de Exoneração de Alimentos de forma consensual, na qual acordam em extinguir a obrigação alimentícia havida entre eles, eis…

Requeridas, conforme certidão de nascimento em anexo. O Requerente por força de uma Ação Revisional de Alimentos, Processo nº 2306/03, que tramitou pela R. Quinta Vara Cível desta Comarca, documento em anexo, foi compelido a pagar a título de pensão alimentícia às Requeridas, o equivalente a 1/3 de seus rendimentos líquidos, sendo feito o desconto diretamente em sua folha de pagamento, conforme holerite em anexo. Conforme se denota das certidões de nascimento, as Requerentes já…

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA (Art. 1694, § 1º e Art. 1699 do Novo Código Civil) MERITÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE (XXX) Distribuição em apenso aos autos nº (xxx) REQUERENTE 1, REQUERENTE 2 e REQUERENTE 3, (Nacionalidade), menores, representados por sua genitora (XXX), (Nacionalidade), (Profissão), (Estado Civil), portador da Carteira de Identidade nº (xxx), inscrito no CPF sob o nº (xxx), residentes e domiciliados na Rua (xxx), nº (xxx),…