Pensão Alimentícia Na Maior Idade

RECORRENTE : A A C B ADVOGADO : RUBENS MORAES SALLES E OUTRO (S) RECORRIDO : V I ADVOGADO : RODRIGO TAMASSIA RAMOS E OUTRO (S) EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA POR MAIOR DE IDADE. TERMO INICIAL DAVERBA ALIMENTAR. DATA DA CITAÇÃO. SÚMULA 277⁄STJ. 1.- O só fato da maioridade do filho, quando da propositura de ação de investigação de paternidade não afasta a orientação consolidada pela Súmula 277⁄STJ, no sentido de que

Sumário Introdução........................................................................................................ 1 Introdução O sistema previdenciário brasileiro está inserido em um contexto maior que é a seguridade social e encontra sua matriz constitucional da Ordem Social. A Seguridade Social é um sistema de proteção social composto por três subsistemas: a previdência social, a assistência social e a saúde. O próprio artigo 194 da Constituição ao…

quando o pai comparece ao cartório juntamente com a mãe e consente o lançamento de seu nome como pai da criança. Nestas hipóteses a mãe também pode comparecer com uma procuração de acordo com poderes específicos, mas esta só será válido se o pai for maior de dezesseis anos. Reconhecimento Judicial O reconhecimento judicial se por meio do poder público, regulada por Lei específica de ação investigativa por paternidade quando o pai nega filiação tendo em vista a convicção do juiz,…

prejuízo do sustento próprio, bem como o de sua família, razão pela qual faz jus ao benefício da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 4° da Lei 1.060/50. LIMINARMENTE PENSÃO ALIMENTICIA DA REQUERIDA Pleiteia o requerente Divórcio, porém deixa de apresentar os valores a serem pagos a título de pensão alimentícia para a requerente. A requerida conviveu casada com o requerente por mais 36 anos, jamais exerceu atividade remunerada, e ainda possui graves problemas de…

recorrente, ao mesmo. Na oportunidade, requereu ao juízo a quo que fosse arbitrada a pensão alimentícia devida ao recorrido em 23% (vinte e três por cento) dos rendimentos do apelante. Em audiência de conciliação, instrução e julgamento datada de 04 de dezembro de 2013, foi decretada a revelia do requerido, ora apelante, e proferida sentença julgando procedente o pedido aduzido na exordial, fixando a pensão alimentícia devida pelo réu em proveito do menor, ora recorrido, no valor…

menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada ou majorada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa, de uma a dez vezes o maior salário mínimo vigente no País. Parágrafo único - Nas mesmas penas incide…

ilimitado como se dava no passado. É plenamente cabível sua aplicação para dar possibilidade à reinserção no mercado de trabalho de quem passou parte da vida ou a vida toda se empenhando na administração do lar, mesmo que o alimentando seja pessoa com idade, condições e formação profissional que lhe possibilitem a provável inserção ou reinserção no mercado de trabalho, salvaguarda essa que se faz necessário uma vez que o trauma da separação deixa sequelas não só psicológicas, mas também…

coletivo por mínima que seja a distância, o empregador é obrigado a fornecê-los. Salário-Familia Salário-família é o benefício pago na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados de qualquer condição até a idade de quatorze anos ou inválido de qualquer idade, independente de carência e desde que o salário-de-contribuição seja inferior ou igual ao limite máximo permitido. São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, desde que não possuam bens suficientes para…

atingiu a maioridade civil, como se verifica da certidão de nascimento anexa (doc. 2) e atualmente conta com 19 anos de idade, não está estudando e está prestando serviço militar, percebendo soldo. 4. O Autor por sua vez, percebe a quantia mensal de R$ xxxxxxx a título de benefício previdenciário, deste valor são descontados o valor aproximado de R$ xxxxx, pois além da pensão alcançada ao Demandado o Autor se viu obrigado a contrair empréstimos consignados para saldar dívidas obtidas quando da

que trabalha no horário de 22 horas de um dia até às 05 horas do dia seguinte. Esse adicional é de no mínimo 20% sobre o valor da hora diurna, sendo que as convenções coletivas de trabalho, acordo ou sentença normativa podem estabelecer percentual maior. Para o cálculo do adicional noturno a pagar, multiplica-se o numero de horas de 60 minutos por 1,1428571, esse coeficiente é resultado da divisão de 60 minutos (hora normal) por 52,50 (A hora noturna é considerada completa aos 52,5 minutos).