Pensão Alimentícia Na Maior Idade

respectivo número de filhos. O salário-família será pago sob a forma de uma quota percentual, calculada sobre o valor do salário-mínimo local, arredondado esta para o múltiplo de mil seguinte, por filho menor de qualquer condição, até 14 anos de idade. O custeio do salário-família será feito mediante o sistema de compensação, cabendo a cada empresa, qualquer que seja o número e o estado civil de seus empregados, recolher, para esse fim, ao Instituto ou Institutos de Aposentadoria e…

especial; na hipótese de aposentadoria por idade, a perda da qualidade de segurado não será considerada para a concessão deste beneficio, desde que o segurado conte com, no mínimo, o tempo de contribuição correspondente ao exigido para efeito de carência na data do requerimento do benefício; assim, o que importa é o preenchimento das condições para a concessão da aposentadoria, ainda que tenha ficado anos sem contribuir; Os dependentes terão direito a pensão por morte mesmo que a…

Civil, no art. 1.694: “os parentes, os cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação”. Ou seja, a pensão alimentícia pode ser requerida por qualquer parente, podendo vir de uma vontade espontânea do alimentante, ser instituído em contrato ou por testamento, mas também pode vir de uma sentença condenatória por responsabilidade Civil. Além da…

antecipação dos efeitos da tutela, uma vez que, sua filha completou 18 anos de idade, em 20 de Dezembro de 2007, e, segundo ele, pode prover seu sustento. DO MÉRITO A contestante é uma estudante universitária, com carga horária em tempo integral, no curso de Medicina, não tendo, portanto, como prover seu próprio amparo. Sendo que, só está sendo possível para a contestante frequentar as aulas do curso graças à pensão de caráter alimentício paga pelo contestado, no valor de R$…

artigo 982 do Código de Processo Civil, o inventário e a partilha eram sempre processados judicialmente, mesmo que todas as partes fossem capazes; ou seja, a tutela jurisdicional sempre tinha de ser acionada, apesar de toda a consciência que a pessoa maior e capaz tem para bem dispor de sua vontade e de seus bens. Tanto a separação consensual, como o divórcio eram sempre judiciais; ocorre que a partir da edição da nova lei do divórcio nº 11.441/07, poderão ser consensuais, e feitos…

deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; III - os que, mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade. Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer: I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos; II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido; III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo; IV - os…

algum efeito legal, por exemplo, nos casos de Chile situação factual pode ser motivo para solicitar a declaração de divórcio. No que diz respeito à separação judicial, enquanto, isso por si só é legalmente reconhecida em várias legal, tendo assim um maior número de efeitos de facto separação judicial, embora ao contrário do divórcio não termina o casamento. Por outro lado, não deve ser confundida com a anulação do casamento, que é simplesmente a declarar que o casamento nunca existiu,…

ajuizar: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA Em face de FULANA DE TAL, brasileira, maior, capaz, solteira, psicóloga, filha de Marcus Venícius Chagas Spinelli e Eliana Maria Pedrosa Spinelli, portadora do RG nº xxxxx e do CPF nº xxxxxxxx, residente e domiciliada na QE 2, Bloco A 12, Ap. 203, Lúcio Costa, Guará-DF, CEP 71010-970 e BELTRANO, brasileiro, maior, capaz, solteiro, sem profissão definida, filho de Marcus Venícius Chagas Spinelli e Eliana Maria…

empresa. A legislação trabalhista vigente estabelece que a duração normal do trabalho, salvo os casos especiais, é de 8 (oito) horas diárias e 44 (quarenta e quatro) semanais, no máximo. Todavia, poderá a jornada diária de trabalho dos empregados maiores ser acrescida de horas suplementares, em número não excedentes a duas, no máximo, para efeito de serviço extraordinário, mediante acordo individual, acordo coletivo, convenção coletiva ou sentença normativa. Excepcionalmente,…

ALIMENTOS GRAVÍDICOS: 1. Alimentos: 1.1 – Conceito: Segundo o ensinamento de Orlando Gomes, "alimentos são prestações para satisfação das necessidades vitais de quem não pode provê-las por si", em razão de idade avançada, enfermidade ou incapacidade, podendo abranger não só o necessário à vida, como "a alimentação, a cura, o vestuário e a habitação", mas também "outras necessidades, compreendidas as intelectuais e morais, variando conforme a posição social da pessoa necessitada". …