Pensão Alimentícia Na Maior Idade

processo n.º m conforme cópia anexa, (doc. 03), fora imposto ao Requerente o pagamento de pensão alimentícia à sua filha, no importe de “2 (dois) salário mínimos mensais, em caso de desemprego e 33% (trinta e três por cento) de seu rendimento líquido, em caso de vínculo empregatício”. No entanto, o Requerente não tem como cumprir o que foi determinado, em vista de estar desempregado. De fato, a pensão representa, um encargo pesado demais para o Alimentante, pois mesmo estando…

Sul, em Torres/RS, vêm, por meio da sua procuradora signatária, interpor, com base no art. 522 e seguintes do CPC, Recurso de Agravo de Instrumento contra decisão interlocutória que indeferiu a liminar requerida, no que tange ao deferimento da pensão alimentícia por morte, no patamar de dois salários mínimos, requerendo que seja recebido e processado. Informa que instrui o agravo os documentos obrigatórios, quais sejam cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação e das…

documento de mandato incluso (Doc. 01), bem como cópia de seus documentos pessoais (Doc. 02), propor o presente: PROCEDIMENTO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE cumulada com PEDIDO DE ALIMENTOS em face de CARLOS ALBERTO SILVA, brasileiro, solteiro, maior, empresário, residente e domiciliado na Rua dos Sinos, nº. 128, Bairro Senai, cidade de Montenegro (RS), pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir expostos: 1. DOS FATOS A representante legal da Investigante…

processo. É a urgência, que está implícita nas ações de cunho alimentar, que exige a alteração da rotina forense, um rito especial, em benefício da celeridade processual. Na mesma esteira, evitando-se que as pessoas deixem de propor suas demandas alimentícias por falta de recursos, ou até de documentos que comprovem seu estado de pobreza, foi concedido ao requerente o direito de apenas afirmar esta condição para ter direito ao benefício da gratuidade. O importante é que o…

de aposentadoria e pensão por morte, do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, conforme legislação vigente. Os beneficiários ao crédito deverão estar enquadrados na Tabela de Espécies de Benefícios válidos para o consignado relacionados no item 10. ATENÇÃO: Esta vedada a contratação de empréstimos com Procuração, Termo de Tutela e Curatela. OBS.: Qualquer contratação nestas condições será de inteira responsabilidade da promotora em liquidar o contrato. 2. PARÂMETROS IDADE: Mínima:…

motivos que passa a expor, para ao final requerer: DOS FATOS As partes acima nominadas contraíram matrimônio à data de XXX, em regime de Comunhão Universal de Bens. Desta união, adveio o nascimento de quatro filhas: XXX, todas, portanto, maiores de idade. Por motivos de foro íntimo e incompatibilidade de gênios, as partes findaram o matrimônio, inicialmente por meio de uma separação de fato, realizada em XXXX. O cessar da relação conjugal foi transcrito a termo através da…

Responda de forma fundamentada se a alegação do município está correta. Art. 100, §2º CF. Assiste razão ao município. Isso porque nos termos parágrafo 2º do art. 100 da CF, o credor de débito de natureza não alimentícia que não seja portador de doença grave e nem mesmo tenha idade igual ou maior que 60 anos na data da expedição do precatório não goza de nenhum tipo de preferencia. O referido dispositivo constitucional, por esgotar o tema, não precisa ser integrado por dispositivo…

antenupcial se houve, conterá: I – a descrição dos bens do casal e a respectiva partilha; II – o acordo relativo à guarda dos filhos menores e ao regime de visitas; III – o valor da contribuição para criar e educar os filhos; IV – a pensão alimentícia do marido à mulher, se esta não possuir bens suficientes para se manter. § 1º. Se os cônjuges não acordarem sobre a partilha dos bens, far-se-á esta, depois de homologada a separação consensual, na forma estabelecida neste Livro, Título I

Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Santos/SP. (doc. incluso). Conforme sentença passada nos autos do Processo nº 3034/09 da 1ª Vara Cível de Santos/SP, autos da Ação de Alimentos, o Autor foi condicionado a pagar a título de pensão alimentícia para o menor, nos seguintes termos: a) Em caso de desemprego o requerido pagará o valor correspondente a 39,22% do salário mínimo para o filho, depositando-se em conta-corrente a ser indicada pela representante da menor,…

advocatícios sem prejuízo do seu próprio e de sua família, razão pela qual indica a Defensoria Pública para o patrocínio dos seus interesses. I DOS FATOS Da leitura da peça exordial, constata-se que o autor pretende a exoneração da obrigação alimentícia devida ao seu filho jose, alegando que este atingiu a maioridade e, por conseguinte, não faz mais jus ao pensionamento, eximindo-o do seu dever de pagar o que foi sentenciado nos autos do processo 777/2009 que tramitou na 7ª VARA…