Pensão Alimentícia Na Maior Idade

PROCESSO DE SEPARAÇÃO POR MÚTUO CONSENTIMENTO.... 2.3 PENSÃO ALIMENTÍCIA DE UM CÔNJUGE AO OUTRO................. 2.3.1 Igualdade de tratamento entre homem e mulher.............................. 2.3.2 Possibilidade de recusa da homologação........................................... 2.3.3 Fixação dos alimentos englobadamente para esposa e filhos........... 2.3.4 Convenção sobre pensão temporária ou sujeita à condição............ 2.3.5 Acordo de pensão em…

(2001, p.247), a definição de salário-família é: "Salário-família é uma prestação previdenciária devida ao empregado. O inciso XII do Art. 7.º da Lei Maior assegura o salário-família aos dependentes do empregado urbano e do rural de baixa renda [...]". Os segurados empregados e os avulsos que recebem benefício por incapacidade ou aposentadoria por idade também tem direito ao salário família. Aos autônomos e empresários, tal benefício não é segurado. O benefício é pago primeiramente…

dia no que pertine ao cumprimento de sua obrigação alimentícia, mediante o pagamento pontual da pensão devida, em desconto no seu contra cheque, conforme copia em anexo. 3. Entretanto, há de se verificar, que o REQUERIDO já atingiu a maioridade civil, conforme é demonstrado por cópia da certidão de nascimento inclusa, e ademais, trabalha e não frequenta estabelecimento de ensino superior. Desta feita, não faz jus ao percebimento da pensão alimentícia, não devendo ser mantido na condição…

Excelência, firmou um Acordo de Divórcio em face da situação civil que mantinha com o Requerido. Conforme cópia da ata aqui acostada, consistia em voltar a usar o nome de solteira, que não havia bens a partilhar e que as filhas que tem em comum já são maiores não tendo que designar visitação. Porém Excelência, nesta ata consta um erro de digitação, tendo em vista que o assunto sequer foi tratado em audiência. Está descrito no “item 1.1.1) ALIMENTOS ENTRE AS PARTES: Dispensam-se…

certidão de casamento em anexo, permanecendo casados durante 17 anos. Da união entre a casal adveio o nascimento de 04 filhos: Larissa Kelly Cordeiro de Freitas, 17 anos de idade, Ana Clara Cordeiro de Freitas, 15 anos de idade, João Vitor Cordeiro Freitas, 11 anos de idade, e Guilherme Henrique Cordeiro de Freitas, 09 anos de idade, conforme certidões de nascimento em anexo. Devido a incompatibilidade de vida em comum e comportamento inadequado do Réu no que tange as suas…

seus advogados devidamente instituídos pelo competente instrumento de mandato, com escritório profissional à XXXXXXXXXXXXXXX, para fins do art. 39, I do CPC, vem, perante V. Exa. , expor e ao final requerer: AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA em face de seu filho XXXXXXXXX, brasileiro, solteiro, residente e domiciliado na Rua XXXXXXXXXX , Cep. 222.723-170, no Estado do Rio de Janeiro, pelos fatos e fundamento que passa a expor: I- DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA …

conforme declaração de pobreza anexa. 1.SÍNTESE DAS ALEGAÇÕES O autor, LEANDRO MUNDIM ARGOLO, conviveu com a requerida em união estável por cerca de 07(sete) anos. Durante esse tempo adveio um filho, LEANDRO JOSÉ OLIVEIRTA MUNDIM, 07 anos de idade (Certidão de nascimento em anexo). Alega o autor que há 02(dois) anos atrás, tal relacionamento teve fim, e que o menor ficou sob a posse de sua genitora. O querente mesmo desempregado contribuía com o valor de R$ 676,00 (seiscentos e…

salário-base do trabalhador. A insalubridade da mesma forma, a empresa deve pagar ao seu funcionário um adicional por exercer funções ou tarefas insalubres. A palavra insalubre já diz tudo: é ruim para a saúde. E se é ruim para a saúde, tem um preço maior. Nesses casos, dependendo do grau de insalubridade, o adicional varia de 10% a 40% sobre o salário-mínimo vigente no país. Há, no entanto, jurisprudência de Ação Trabalhista onde a Justiça define que o cálculo deve ser feito sobre o…

Requerido obrigou a Requerente e sua representante como mãe a sair da casa e hoje ali reside sem nenhuma despesa de aluguel, visto que a casa pertence a sua mãe. 7. Tendo a Requerente apenas 4 anos de idade depreende muitos gastos com alimentação, vestuário, médico e medicamentos como é próprio da tenra idade. 8. Assim, é irrisório o valor que o alimentante vem livremente dando ao alimentado. O referido valor não condiz com os gastos feitos pela Requerente, já que não atende às suas…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA, INFÂNCIA E JUVENTUDE E REGISTROS PÚBLICOS DA COMARCA DE BLUMENAU - SANTA CATARINA "Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel." FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, menor impúbere, neste ato legalmente representado por sua mãe, Sra. BELTRANA DE TAL, brasileira, casada, costureira, inscrita no CPF/MF sob n°…