Pensão Alimentícia Na Maior Idade

cento) de seu salário básico. d) Salário Família: Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. (Observação: São equiparados aos filhos os enteados e os tutelados, estes desde que não possuam bens suficientes para o próprio sustento, devendo a dependência econômica de ambos os seres comprovada). De acordo com a…

funcionário público federal aposentado, OAB nº 111.111, CPF n.º 123.456.789-01, residente e domiciliado à Rua, com fulcro nos art. 1695 a 1699 do Código Civil Brasileiro, vem propor a presente, AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor de XXXXXXXXXX, brasileira, solteira, auxiliar de dentista residente e domiciliada à Rua xxxxxxxx, Bairro xxxxxxx CEP xx.xxx-xxx, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: …

supracitado, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: DOS FATOS O Requerente é genitor dos Requeridos, e em função do sustento de ambos, de quando eram menores de idade, e através de pedido judicial por volta de MARÇO/1997, assumiu o Requerente o compromisso de pagar a Senhora Maria das Graças Martins uma pensão mensal, atualizada nos dias de hoje no valor de R$ 1.925,97 (hum mil novecentos e vinte e cinco reais e noventa e sete centavos) além de mantê-los como…

ALIMENTOS 6 2. CLASSIFICAÇÃO DOS ALIMENTOS 6 3. PRESSUPOSTOS DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR 8 4. DAS PESSOAS OBRIGADAS A PRESTAR ALIMENTO.................................................10 5. CARACTERÍSTICAS DOS ALIMENTOS 11 6. MEIOS DE ASSEGURAR O PAGAMENTO DA PENSÃO..................................................13 7. DA SATISFAÇÃO E EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO 13 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 17 RESUMO O tema a ser tratado neste trabalho é, sem dúvida, muito…

Poderíamos dizer que o Estatuto do Idoso representa um exercício de cidadania no resgate da dignidade da pessoa humana (contemplado na Bioética). Os idosos, definidos pelo estatuto do idoso (lei federal nº 10.741/2003) como aqueles que têm 60 anos de idade ou mais, constituem a camada da população que mais vem crescendo a cada ano. Como consumidores, são um público que merece especial atenção, pois produtos e serviços tem sido desenvolvido e oferecidos especialmente para ele,…

previdenciária pelo RGPS estão relacionadas no art. 201 da própria Constituição Federal e são: a) eventos de doença; b) invalidez; c) morte; d) idade avançada; e) proteção à maternidade; f) proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; g) salário família; h) auxílio-reclusão para os dependentes do segurado de baixa renda; e i) pensão por morte do segurado. A maioria destes benefícios vem regulada pelo Regulamento Geral de Previdência Social que é formado pelas…

esboçar a nova visão da prestação alimentícia e o sistema de guardas no Direito de Família. Alimentos são prestações que objetivam atender às necessidades vitais e sociais básicas (como por exemplo, gêneros alimentícios, vestuário, habitação saúde e educação), presentes ou futuras, independente de sexo ou idade, de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou de dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou…

mínimo que passaram a vigorar a partir do mesmo ano. Em 1963 através da Lei n 4.266 o beneficio foi estendido a todos os trabalhadores brasileiros e correspondia a 5% do salário mínimo local para cada filho menor de qualquer condição até 14 anos de idade. A lei n. 5.890 de 8 de junho de 1973 integrou o salário família no elenco das prestações asseguradas pela previdência Social (antigo INPS) delegando aos empregadores o encargo de conceder e pagar as quotas aos respectivos…

criança tive idade escolar passará os primeiros quinze dias de julho e os primeiros quinze dias do final de ano com o pai. MODIFICAÇÃO: Quanto as férias escolares, quando a criança tive idade escolar passará os primeiros quinze dias de julho e os primeiros quinze dias do final de ano com a mãe . e - CLAUSULA 7 – Quanto a pensão alimentícia, o pai pagará 21%(vinte e um por cento) do salário mínimo vigente ao filho a título de alimentos. MODIFICAÇÃO: Quanto a pensão…

pagamento da pensão alimentícia judicialmente fixada; deixar, sem justa causa, de socorrer descendente ou ascendente, gravemente enfermo: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa, de um conto a dez contos de réis. Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 anos ou inapto para o trabalho ou de ascendente inválido ou valetudinário, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando ao pagamento de pensão…