Pensão Alimentícia Na Maior Idade

obrigação alimentar dos pais para com os filhos que atingiram a maioridade civil. Posteriormente a estas análises, serão apresentadas as hipóteses em que os filhos maiores têm direito ao recebimento da verba alimentar paga pelos seus genitores, analisando, também, os aspectos procedimentais da ação de alimentos movida pelos filhos maiores. Por fim, o trabalho analisa a ação de exoneração de alimentos proposta pelos pais e examina, ainda, o posicionamento do Egrégio Tribunal de…

comparecer à audiência previamente marcada. Em relação aos filhos deve ficar estipulado com quem fica a guarda. Em relação aos filhos deve ficar estipulado com quem fica guarda, a regulamentação de visitas e a pensão alimentícia. A partilha dos bens depende do regime. A pensão alimentícia é obrigatória para os filhos até 18 anos ou 24 anos caso seja estudante universitário, mas podem dispensar caso tenha condição financeira. Na falta dos pais que deve alimentar e os avós ou parente…

alimentos é a obtenção de pensão alimentícia para a pessoa necessitada, em geral um menor de idade ou mulher recém-separada ou divorciada. Porem não é só estas pessoas que podem requerer estes benefícios uma vez que o dever de cuidado é recíproco entre as pessoas de uma unidade familiar. Ao contrario do que muitas pessoas pensam, não existe um valor predefinido para a pensão alimentícia, o valor de 33% dos rendimentos é usual, mas não este definido em lei, na realidade o valor da pensão…

emprego anterior, carreado posteriormente às fls. , referente a maio de 2013 o salário bruto do requerente era de R$ xxxxx, tendo como líquido o valor de R$ xxxxxx mais adiantamento de xxxxxxxxxxx,com o total do líquido R$ xxxxxxxxxxx, em que a pensão da Requerida era de R$ xxxxxxxxxx. 4. Não se provou assim o empobrecimento do Reqte, o que justificaria a propositura da presente ação. Ao contrário ele prova que o seu salário aumentou. 5. Assim hoje o Reqte está com um padrão de vida bem

legal de alimentar do Requerido, em decorrência de sua relação de parentesco-descendência, de acordo com o artigo 229, da Constituição Federal: “Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. 2.2 – Nessa mesma esteira, temos ainda os princípios consubstanciados no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8.069/90,…

ao da solidariedade familiar. O artigo 1.694 do Código Civil de 2002 estabelece a obrigação recíproca, podendo recair tanto sobre homens quanto sobre as mulheres, como um reflexo da nova sociedade, em que a mulher ganhou isonomia de tratamento e maior espaço para sua independência financeira, e assim como essa questão, veremos tantas outras questões polêmicas e controvertidas acerca dos alimentos ao longo do trabalho. O dever alimentar é obrigação recíproca entre os cônjuges,…

durante a tramitação da lide principal. 2- Em primeiro lugar cabe aos pais prestar alimentos aos filhos (art. 1.696), não importando se estes são legítimos, adotivos ou havidos fora do casamento. Esta pensão é devida, independentemente de os filhos necessitarem, até os 18 anos de idade. Após esta idade os filhos devem comprovar de que ainda necessitam do auxílio. Na falta de um ascendente (pais, avós, bisavós, etc, nesta ordem), pode a pessoa pedir alimentos de um descendente (filhos,…

encontrada na maior parte do Brasil. Ele está querendo dizer que a decisão judiciaria de que o padrasto teria que pagar pensão alimentícia à sua enteada, seria um fato aonde somente iria haver no nosso país, assim como a jabuticabeira só existe aqui. Esse fato ocorreu em Santa Catarina, onde o indivíduo casou-se com a mãe biológica da menina e conviveu com a própria durante 10 anos contribuindo com as despesas de saúde, educação e lazer da jovem, a qual já recebia uma pensão alimentícia…

(doc 01). I – DOS FATOS A requerida enquanto menor de idade ingressou com ação de alimentos em face do Autor e foi fixada a prestação alimentícia em R$ 220,00 (duzentos e vinte reais) de seus rendimentos líquidos, corrigidos anualmente pelo índice do salário mínimo, o que importa hoje em R$ 745,80 (setecentos e quarenta e cinco reais e oitenta centavos), conforme doc nº 07. O tempo foi passando, hoje a requerida é maior de idade, conforme comprova a certidão de nascimento anexa…

conscientemente, deixou em diversas ocasiões e por períodos prolongados, sem justa causa, de prover a subsistência de seu filho Jorge de Tal, menor de 18 anos, não lhe proporcionando os recursos necessários para sua subsistência e faltando ao pagamento de pensão alimentícia fixada nos autos do processo n. 001/2005 , 5ª Vara de Família de Planaltina (ação de alimentos) e executada nos autos do processo n. 002/2006 do mesmo juízo. Arrola como testemunha Maria de Tal, genitora e…