Pensão Alimentícia Na Maior Idade

não se restringe ao segurado, abrangendo, igualmente, os seus dependentes, notadamente porque o intuito da Previdência Social é assegurar “aos seusbeneficiários meios indispensáveis de manutenção, por motivo de incapacidade, desemprego involuntário, idade avançada, tempo de serviço, encargos familiares e prisão ou morte daqueles de quem dependiam economicamente” (Lei 8.213/91, art. 1º) - (grifo nosso). “Beneficiário é gênero que abarca o segurado (obrigatório e…

contraposição a esses critérios, por meio da legislação pertinente e de argumentos doutrinários. Considerando o tema apresentado, tratado pelo método de abordagem dedutivo, e as questões por ele envolvidas, no decorrer do trabalho, percebese que a idade de vinte e quatro anos, a conclusão de curso de nível superior, e o fato de o filho não estudar em período integral ou não ser incapaz por 1 Graduada em Direito pela Faculdade de Ciências Sociais de Florianópolis – CESUSC.…

escritório estabelecido à Av. Julio de Souza Carmo [antiga Av. Rio Branco], 424, Bairro Cavada, neste município, endereço indicado para efeito do quanto disposto no art. 39, I do CPC, vêm perante V. Exa. propor AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA c/c ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (LIMINAR) com base nos dispositivos do CCB e nas demais…

Pensão Alimentícia na Separação A pensão alimentícia, nos moldes da legislação vigente, tanto poderá ser exigida pelo cônjuge feminino quanto pelo cônjuge masculino. Na Separação Litigiosa é possível a cumulação da ação de separação com a ação de alimentos, ou mesmo, quando uma destas demandas já existir, prosseguirão juntas, na mesma vara, com o mesmo Juiz, e os processos apensados, amarrados um ao outro. Mas, quando um dos cônjuges der causa para a separação, ainda que apenas por…

SER EDUCACIONAL FACULDADE MAURICIO DE NASSAU CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA DIREITO DE FAMÍLIA: RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA JOÃO PESSOA-PB 2012 ÁLVARO SOUZA DOURADO COSTA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS AVÓS NO PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA Projeto de Pesquisa apresentada ao curso de Direito da Faculdade Mauricio de Nassau – Unidade de João Pessoa-, como requesito parcial para aprovação da…

divórcio ou pelo fim da união estável. Desta forma, enquanto a um dos pais competia a guarda e educação dos filhos, ao outro competia o pagamento da prestação alimentícia e a visitação. Com a guarda compartilhada, na qual ambos os pais exercerão a guarda dos filhos, surge a inevitável questão de que forma ficará a prestação alimentícia. O presente estudo tem por escopo encontrar a solução à luz da legislação e, em especial, visando o bem-estar e a proteção os filhos enquanto…

......... 28 1.5.4 Culpa exclusiva da vítima................................................................... 29 1.5.5 Culpa exclusiva de terceiro................................................................ 30 1.5.6 Caso fortuito e força maior................................................................. 30 1.5.7 Cláusula de não indenizar.................................................................. 31 1.6 Considerações sobre a Responsabilidade Civil............................

apresentar sua MANIFESTAÇÃO à contestação de fls. 43/47 e documentos de fls. 48/67, nos termos que passa a expor. DA ALEGAÇÃO DE PREPARAÇÃO PARA INGRESSO NA UNIVERSIDADE. Em contestação a requerida alega que persiste sua necessidade de recebimento da pensão alimentícia, sob o argumento de que está se preparando para ingressar na faculdade, tendo inclusive feito inscrição para o ENEM 2014 (fls. 61). Ocorre que, ao contrário do que consta da defesa, a requerida possui apenas uma…

desenvolvendo o livro razão de carteira de contas a receber. Finalizando o resumo sobre conceitos cálculos trabalhista da CLT que apresentam na folha e no final das contas aparecem no holerite de cada trabalhador de carteira assinada e três das maiores fraudes contábeis nos últimos anos. BALANCETE DE VERIFICAÇÃO DA EMPRESA CIA BETA EM 31-12-2012. CONTAS MOVIMENTO SALDO Nº DEBITO CREDITO DEVEDOR CREDOR 1 Disponível(Caixa) AC 30.000,00 2…

benefícios da assistência judiciária, com a dispensa de custas, honorários advocatícios e demais despesas processuais que venham a surgir no curso da instrução processual. II – DOS FATOS A genitora da promovida ingressou com a ação de pensão alimentícia com a finalidade de obter a fixação de alimentos em favor da requerida. A referida ação foi julgada procedente, condenando o Réu ao pagamento de alimentos no percentual de 20% (vinte por cento) sobre seus vencimento e vantagens,…