Pensão Alimentícia Na Maior Idade

I – DOS FATOS O requerido é pai do menor ............, nascido no dia 22 de fevereiro de 2.008, atualmente com 05 (cinco) anos de idade. O requerido não convive na mesma residência de seu filho nem junto com a mãe do requerente, porém não contribui de qualquer forma com o sustento do infante, que como se nota de sua certidão de nascimento possui tenra idade, e ainda não consegue se sustentar sozinho. Assim, demonstrando a necessidade dos requerentes em receber os alimentos, já…

viveu como se casada fosse com o requerido, desde meados do ano de xxxx a novembro de 2008. Da união, resultou o nascimento das filhas Bertlana, nascida em 18 de novembro de 1986, e Fulaninha, nascida em 21 de fevereiro de 1990, sendo ambas maiores de idade, conforme se verifica dos documentos em anexo. Tudo transcorreu na mais perfeita ordem, sendo certo que a requerente e o requerido viviam como se marido e mulher fossem, ambos participando das festas familiares, aniversários,…

instrumento de mandato (doc. 1), o qual recebe intimações no endereço contido no rodapé desta petição, vem respeitosamente à presença de V. Exa. Com fulcro no artigo 15, da Lei 5.478 e artigo 1.699, do CC, ajuizar a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA com pedido LIMINAR Em face de seu filho MÉVIO DE SOUZA, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Cédula de Identidade RG nº..., inscrito no CPF sob o nº..., residente e domiciliado no endereço (completo), de…

ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria escola e o plano de saúde do filho. 2. PRINCÍPIOS…

assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade”. 7.3.1. Abandono material Art. 244. Deixar, sem justa causa, de prover a subsistência do cônjuge, ou de filho menor de 18 (dezoito) anos ou inapto para o trabalho, ou de ascendente inválido ou maior de 60 (sessenta) anos, não lhes proporcionando os recursos necessários ou faltando o pagamento de pensão alimentícia judicialmente acordada, fixada…

que ser comprovada a dependência dos pais. 5. O divórcio não acarreta a perda da qualidade de dependente para o cônjuge se fixada a prestação de alimentos. a) Verdadeiro b) Falso 6. O aposentado (varão) do RGPS que se torne viúvo não recebe pensão por morte da mulher que segurada empregada desse regime. a) Verdadeiro b) Falso 7. Para efeitos previdenciários, inscrição de segurado é o ato pelo qual o segurado é cadastrado no RGPS. No caso do segurado empregado, sua inscrição…

exceder a parcelo referida ao empregado. Salário Família: Salário concedido a empregados, salvo os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 971,78 para ajudar no sustento dos filhos de até 14 anos ou inválidos de qualquer idade. São nivelados aos filhos os enteados e os tutelados que não possuem bens suficientes para o próprio sustento, devendo ser comprovado. Para o consentimento deste beneficio não é exigido tempo mínimo de contribuição. Em conformidade com…

(duzentos e dezessete reais e vinte centavos), até a decisão final do processo. Foi determinado ainda na referida decisão, cujo cópia segue anexa, que fosse oficiado à empregadora do executado, para que a mesma procedesse os descontos da pensão alimentícia em folha de pagamento, sendo depositados em conta n. .............................., de titularidade da genitora da menor. Ocorre que, até o momento não foi expedido ofício para desconto em folha, bem como, ao ser encaminhado…

pagamento de pensão alimentícia em favor da Requerida, no valor equivalente a 05 (cinco) salários mínimos (documento anexo). “Fixar os alimentos a serem pagos por XX em favor de XY no valor de 5 (cinco) salários mínimos.” (grifo nosso) Ocorre que, nascida em ..., a requerida já atingiu a MAIORIDADE e completará 21 (vinte e um) anos de idade no próximo mês, além de trabalhar, não estar cursando ensino superior e não apresentar problemas de saúde. “No tocante a filha, à pensão…

jurídicos a seguir demonstrados: I.-) DOS FATOS:- A Requerente, em apurada síntese, alegou em sua peça vestibular que: a) conviveu com o requerido por cerca de 00 anos; b) dessa união adveio dois filhos, XXXXXXX (com 00 anos de idade) e XXXXXXXX (com 00 anos de idade); c) em outubro de 0000 o uniu-se a uma outra companheira e “abandonou o lar” em que vivia; d) em razão trabalhos domésticos que lhe causaram doenças e em razão da suposta “proibição” do requerido de a mesma trabalhar…