Pensão Alimentícia Na Maior Idade

através do qual o considerado incapaz estará privado do exercício de determinados atos jurídicos e sujeito ao instituto da curatela. A curatela é "o encargo público cometido, por lei, a alguém para reger e defender uma pessoa e administrar os bens de maiores incapazes, que, por si sós, não estão em condições de fazê-lo, em razão de enfermidade ou deficiência mental". Destarte o curador administrará os bens de outra pessoa, impossibilitada de fazê-lo. É, também, instituto de proteção. …

partilhados os bens da seguinte forma: Cada um permanecerá com o seu veículo, quanto ao apartamento, será vendido e dividido em 50% (cinqüenta por cento) para cada um, ou seja, R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). DA PENSÃO ALIMENTÍCIA AOS CÔNJUGES: Os cônjuges dispensam a pensão alimentícia reciprocamente, por terem seus próprios meios de subsistência. DO NOME DA CÔNJUGE VAROA: A cônjuge varoa voltará a usar seu nome de solteira, qual seja ANA LUCIA... REQUEREM: Seja…

apresentado abaixo, cuja competência é de junho de 2013. Dados do beneficiário fictício: Idade: 65 anos Número de dependentes: 1 Imposto de Renda Retido na Fonte: A base de cálculo do Imposto de Renda é o total de vencimentos, subtraindo- se a Contribuição Previdenciária e as outras deduções as quais o beneficiário tem direito (número de dependentes declarados, idade igual ou maior a 65 anos, pagamento de pensão alimentícia, etc). Após a realização das deduções, ao valor obtido…

cerebrais, e sua esposa separou-se dele, e suas filhas pediram pensão alimentícia do mesmo, sendo que seria 20% do salário que ele receberia, porém ficou sem perceber rendimentos por um período e agora recebe auxílio-doença no valor de R$ 678,00. O autor encontra-se impossibilitado de arcar com essa dívida, pois as dívidas para sua sobrevivência ultrapassam o binômio necessidade/possibilidade, pois suas filhas não são menores de idade e ele necessita cuidar de sua saúde. Nesse…

06 anos de idade, representado neste ato por sua genitora XXXX brasileira, solteira, telefonista, portadora do RG nº XXX e do CPF nº XXXXX, residente e domiciliada à XXXXXXX, por sua procuradora infra-assinada devidamente inscrita na OAB/SP sob o número XXXX e no convênio OAB/SP-Defensoria, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 1.186 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO ALIMENTÍCIA

XXXXXXXXX, (qualificar o réu), pelos fatos e fundamentos a seguir: Primeiramente, o ALIMENTANTE se declara pobre na forma da Lei nº 10.60/50, fazendo jus aos benefícios da Justiça Gratuita. DA PENSÃO ALIMENTÍCIA: O acordo entabulado e homologado entre as parte é nos seguintes termos: “A título de pensão alimentícia para a filha, o requerido pagará a mensalmente 50% de todas as despesas filha (supermercado, farmácia, escola, roupa, calçado, lazer, material escolar, aulas de balé,…

exceder a 6% de seu salário. Salário família: Benefício pago aos segurados empregados, exceto os domésticos, e aos trabalhadores avulsos com salário mensal de até R$ 915,05, para auxiliar no sustento dos filhos de até 14 anos de idade ou inválidos de qualquer idade. Passo 3 Contribuição para previdência social: todo e qualquer empregador é obrigado a contribuir para o Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Segue abaixo a tabela de contribuição que é tomada por base…

o Requerente pagaria ao Requerido, a título de pensão alimentícia, valor referente a 15% de seus vencimentos, conforme demonstra cópia do acordo homologado em __/10/20__, às fls. ___ (Doc. 03 e 04). Esse valor vem sendo descontado até a presente data, conforme se verifica no contracheque anexo (Doc. 05). No entanto, mesmo tendo o Requerido atingido a maioridade e exercendo atividade laboral remunerada, os valores referentes à obrigação alimentícia continuam a ser depositados na conta…

Descanso Semanal Remunerado (DSR) .......................................................... 22 3.7.19 Feriado.............................................................................................................. 23 3.7 Pensão Alimentícia............................................................................................... 23 3.8.20 Referência – Cálculo........................................................................................ 23…

comarca de Santa Maria – RS. João dos Santos, brasileiro, solteiro, menor, nascido em 05/10/2002, portador do RG 2066548795, e inscrito no CPF sob n° 031.065.985-52, neste ato representado por sua genitora Márcia dos Santos, brasileira, solteira, maior, vendedora, portadora do RG 5266978846 e inscrita no CPF sob n° 601.544.900-46, residentes e domiciliados sob a Rua Major Duarte n° 548 Santa Maria – RS, vem à presença de vossa excelência, por seus advogados que esta subscrevem…