Pensão Alimentícia Avós

Obrigação dos Avós de Pagar Pensão Alimentícia a Seus Netos. Breve Comentário O Artigo 229 da Constituição Federal impõe aos pais a obrigação de prestar alimentos aos filhos. Significa dizer que se os pais tiverem condições de arcar sozinhos com a obrigação de alimentar seus filhos, não há falar em complementação dos alimentos por quem quer que seja. Acontece que algumas vezes os pais não atendem às necessidades alimentícias de seus filhos e, em casos como esses, há a…

Quem pode requerer alimentos? ha possibilidade da transmissão da obrigação alimentar? O ordenamento jurídico brasileiro na tentativa de garantir a todos uma vida digna estabeleceu o direito à pensão alimentícia para aqueles que não possuem meios de prover suas necessidades básicas (moradia, educação, vestuário, alimentação, assistência médica e lazer). Desta forma, os parentes, os cônjuges e os companheiros (art. 1.694, do Código Civil) têm o direito de exigirem uns dos outros os alimentos de

Percebe-se, assim, que, juridicamente, a expessão alimentos tem sentido evidentemente amplo, abrangendo mais do que a alimentação. Utiliza-se a expressão pensão alimentícia para fazer menção à soma em dinheiro destinada ao provimento dos alimentos. Não se olvide, no entanto, a possibilidade de prestação alimentícia in natura, quando o devedor, ao invés de entregar ao credor uma soma pecuniária, presta os próprios bens necessários à sobrevivência. É o exemplo do pai que paga…

BELA. Clementina Alves de Souza- OAB/PE n° 55.555 2. DOS FATOS A requerente nunca recebeu nenhuma ajuda por parte do requerido, sendo criada desde o seu nascimento por seus avós paternos, tendo sua avó falecido quando a requerente tinha 14 anos de idade. Após o falecimento de sua avó, continuou a residir com seu avô na mesma casa onde foi criada no município de Petrolândia-PE até completar 19 anos de idade, quando mudou-se para Caruaru-PE em razão de ter obtido uma vaga no…

com a mãe na casa de sua avó paterna, sendo que aquela é responsável por todo o sustento do menor. Desde o nascimento o requerido não ajudou em nada o requerente e nem mesmo o visita. A mãe do menor não pode trabalhar pois este necessita de atenção integral. Ressalte-se, por sua vez, que a mãe do requerente vem enfrentando inúmeras dificuldades para prover as suas necessidades, posto que foi expulsa de casa pelo padrasto após a gravidez e hoje mora na casa de sua avó. Mister…

O DIREITO DOS FILHOS À PENSÃO ALIMENTÍCIA Artigo cientifico apresentado a Universidade Estadual do Piauí como requisito a conclusão da cadeira de Metodologia da pesquisa jurídica. Floriano - PI 2012 RESUMO Pensão alimentícia é algo que gera muitas dúvidas, principalmente quando se refere à recebida pelos filhos na qual um dos pais tem a obrigatoriedade de pagar. Podemos definir pensão alimentícia aos filhos como uma quantia que foi fixada pelo juiz para…

oferecer CONTESTAÇÃO aos termos da Ação Revisional de Alimentos, proposta por _______________________________, em vista das razões de fato e de direito a seguir expostas: Da Pretensão do Requerente 1. Na inicial, afirma o Requerente que a pensão alimentícia da Requerida, no valor equivalente a 41,3% do salário mínimo, foi acordada com base no salário de quando trabalhava na empresa _________________, e que foi dispensado desta empresa no ano de 2012. 2. Que atualmente não possui…

ato devidamente representado por sua genitora, (NOME DA (O) REPRESENTANTE LAGAL DO (A) MENOR), brasileira, divorciada, operadora de máquinas, portadora da cédula de identidade RG sob o nº. XXXXXXXXXX, e do CPF nº. XXXXXXXXX, filha de (Nome do avô materno e da avó materna), residentes e domiciliados na 3xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, com endereço funcional constante no rodapé desta exordial, vem respeitosamente,…

CLASSIFICAÇÃO E ESPÉCIE Quando tratamos de alimentos não podemos apenas pensar na pensão de pai para filho, pois ela também pode ser pleiteada por parente em linha reta, bem como para o cônjuge ou companheiro. São espécies de alimentos: Quanto a sua finalidade, provisórios, regulares ou definitivos. Sendo voluntários e indenizatórios e legítimos ou legais. A gestante (pensão gravídica), de filhos para pais, de pais para filhos, de avós para netos (quando de fato o genitor não possuir…

24 Data de Admissão 28 Pensão Alim. (%) TRCT 29 Pensão Alim. (%) FGTS 31 Código Sindical 32 CNPJ e Nome da Entidade Sindical Laboral 876,00 01/04/2015 0.00 50 Saldo de 30/dias (Líquido de 0/Faltas e DSR) 30/09/2015 Valor 59 Reflexo do 'DSR' sobre Salário Variável 04 - Empregado sob contrato de trabalho (Lei 9. Rubrica Valor 54 Adic. de Periculosidade __% 57 Gorjetas 55 Adic. Noturno 0 Hora(s) a 20% 60 Multa Art. 477,§ 8º/CLT 62 Salário Família __/12 avos 68 Terço…