Pensao Por Morte Homoafetiva

de Preceito Fundamental nº 132, o Estado do Rido de Janeiro afirmou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos e fundamentais como a igualdade, liberdade e o principio da dignidade da pessoa humana, todos da CF/88. Com estes argumentos solicitou que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil 2002, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro. Sendo assim, considerando a realidade da…

possa não conseguir acompanhar essas mudanças de maneira eficaz; exemplo é a resistência e o não posicionamento uniformizado pelo nosso ordenamento jurídico acerca do reconhecimento das uniões poliafetivas, assim como outrora ocorreu com as uniões homoafetivas. Urge, primeiramente, falar sobre o que é o poliamor e suas implicações na sociedade moderna, e para tanto, traz-se um trecho do artigo publicado em 2005, por Meg Barker5, que dirigiu uma pesquisa com conviventes em união…

precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal”. 4. PENA DE MORTE 4.1. O Brasil e a aplicação da pena de morte. a) Caso Manuel da Mota Coqueiro: última pena de morte aplicada no Brasil foi em 06 de março de 1885. Segundo George Marmelstein, a partir da Wilipédia, afirma que “Manuel da Mota Coqueiro entrou para a história como o último indivíduo condenado à pena de morte no Brasil, acusado de mandar matar Francisco Benedito da Silva e sua…

solicitar reconhecimento da paternidade; - as razões do modelo são de ordem religiosa (influência da igreja católica) e ordem econômica, pois permitem a concentração patrimonial; - Indissolubilidade do casamento: - o casamento só se dissolvia pela morte, nulidade ou anulação: para a invalidade do casamento, o código exigia na ação a presença do curador que defendia o casamento contra os cônjuges. - o divórcio no Brasil é admitido em 1977, por emenda constitucional, que retirou o…

Maurício de Nassau Curso de Bacharelado em Direito RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS JURISPRUDÊNCIAIS. Recife 2009 RAYANNA RAÍSSA MONTEIRO L’AMOUR BENEFÍCIO DA PENSÃO POR MORTE NO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL: POSSIBILIDADE DE RATEIO ENTRE ESPOSA E CONCUBINA. DIVERGÊNCIAS…

livros usam de generalizações para levar a desinformação e pregar o cristianismo". PRINCIPAIS DIREITOS REIVINDICADOS Os direitos reivindicados variam de país para país e mesmo entre segmentos das comunidades LGBT. Nos países que prevêem a pena de morte para as relações homossexuais é natural que os defensores dos direitos LGBT desses países busquem uma revisão na rigidez das penas aplicáveis para as relações homossexuais. Do mesmo modo, gays de alguns países podem estar mais…

desse pioneirismo foram dois processos, um criminal e outro no Conselho Federal de Medicina. O médico foi considerado culpado nos dois processos. No Irã, em contra partida, as relações homossexuais continuam a ser proibidas e puníveis com a pena de morte ao mesmo tempo em que transexuais são assistidos gratuitamente na realização de operações de mudança de sexo graças a um fatwa (decreto religioso) emitido vinte anos atrás pelo aiatolá Khomeini. No Irã muitos homossexuais não transexuais…

felicidade" poderia levar a decisões assistencialistas, inconsistentes e até contrárias ao que diz a lei. Esse temor foi manifestado num processo em que o Supremo concedeu ao companheiro de um funcionário público falecido o direito de receber sua pensão. A filha do servidor, que demandava o benefício para si, contestou a decisão. "A tese do direito à felicidade não pode se sobrepor à lei vigente, na medida em que cada um tem uma visão do que é esse subjetivo estado de euforia que está na…

Federal não traz hierarquização dos tipos de entidades familiares, dessa forma, coloca todos os tipos de família no mesmo patamar jurídico, seja: matrimonial (formadas pelo casamento), monoparental (apenas um dos pais), informal (união estável), homoafetiva(pessoas do mesmo sexo, embora não declarada na CF, há jurisprudência reconhecendo), substituta, pluriparental, paralela ou concubinato, eudonista. A Constituição Federal de 1988 é uma norma aberta, com o objetivo de acompanhar as…

DISSOLUÇÃO DO CASAMENTO HIPÓTESES DA DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL E DO CASAMENTO 1. Morte de um dos cônjuges. 2. Nulidade ou anulação do casamento. 3. Pela separação judicial.  NÃO CONSTITUI DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO CONJUGAL 4. Pelo divórcio. OBS: O casamento VÁLIDO só se dissolve com a morte de um dos cônjuges ou com o divórcio. DISSOLUÇÃO POR MORTE - A morte (COMPROVADO POR CERTIDÃO DE ÓBITO OU MORTE PRESUMIDA) de um dos cônjuges dissolve tanto a sociedade conjugal como o vínculo, podendo o