Pensao Por Morte Homoafetiva

oriundas do casamento. Com propriedade Dias (2007, p. 70) leciona: O direito das famílias é o mais humano de todos os direitos. Acolhe o ser humano desde antes do nascimento, por ele zela durante a vida e cuida de suas coisas até depois de sua morte. Procura dar-lhe proteção e segurança, rege sua pessoa, insere-o em uma família e assume o compromisso de garantir a sua dignidade. Também regula seus laços amorosos para além da relação familiar. Essa séria de atividades nada mais…

....................................... 35 3.2 Família Informal Ou Constituida Por União Estável .......................... 36 3.3 Família Poliafetiva ............................................................................. 39 3.4 Família Homoafetiva ......................................................................... 42 CONSIDERAÇÕES FINAIS ............................................................................. 47 REFERÊNCIA DAS FONTES CITADAS ...................................

deputados. Concede aposentadoria “proporcional” a deputados que contribuíram por no mínimo 8 anos e depois não mais se reelegeram; e ainda aposentadoria e pensão. Quanto aos deputados federais e senadores, eram vinculados ao Instituto de Previdência dos Congressistas-IPC, criado em 1963 e extinto pela Lei 9.506/97. A Lei 4.284/63 que o criou previa “pensão” deferida aos segurados com apenas 8 anos de contribuição. No entanto, a Lei 9.506/97, que extinguiu o IPC, determinou a vinculação…

Ação declaratória de união homoafetiva. Princípio da identidade física do juiz. Ofensa não caracterizada ao art. 132, do CPC. Possibilidade jurídica do pedido. Arts. 1º da Lei 9.278/96 e 1.723 e 1.724 do CC. Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 820.475 - RJ (2006/0034525-4) RELATOR: MINISTRO ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO RECORRENTE: A C S E OUTRO ADVOGADO: EDUARDO COLUCCINI CORDEIRO EMENTA PROCESSO…

Evolução Benefícios Não Programados Marco inicial Criação da lei Eloy Chávez Dia 24 de Janeiro de 1923 Foi criado a caixa de aposentadoria e pensão Reunia Empresas ferroviárias Evolução A partir da década de trinta essa caixa de aposentadoria e pensão foi substituído pelo Instituto de Aposentadoria e Pensões – IAPP. primeiro instituto foi IAPM – instituto de pensão para marítimos. PREVIDÊNCIA SOCIAL INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Educação Previdenciária Evolução entre anos…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR PROCESSUS FACULDADE DE DIREITO LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA BRASÍLIA 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR LEANDRO FERREIRA RAMOS O PAPEL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito da Processus Faculdade de Direito. Orientador: Prof. MSc. Bruno…

UNIVERSIDADE VEIGA DE ALMEIDA Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Rio de Janeiro 2011 Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Monografia apresentada ao Curso de graduação em Psicologia da Universidade Veiga de Almeida para obtenção do grau de Bacharel em Psicologia Orientador: Rio de Janeiro 2011 Andressa Fernandes Reis AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS Monografia apresentada ao Curso de graduação em Psicologia da…

partir do julgamento das ADPF 132 e ADI 4277 pelo STF, em 2011, que reconheceu as uniões de casais homoafetivos como união-estável, e da resolução nº175 do Concelho Nacional de Justiça, que determinou a possiblidade de conversão da união-estável homoafetiva em casamento cível e a realização deste. Essas decisões vieram para proteger uma situação que de fato já existia, mas que não possui amparo na legislação. Diante disso, questiona-se se a adoção também passa a ser um direito dos…

para qualquer caso de dissolução da união conjugal. A Lei 6.515/1977 permitiu, mesmo durante a vigência do casamento, o reconhecimento de filho por testamento cerrado. Outros diplomas da década de 1960 ainda concederam à companheira o direito à pensão por morte em algumas situações. No entanto, somente com a Constituição Federal de 1988, o ordenamento jurídico pátrio passou a tutelar aquelas relações duradouras, entre homem e mulher, com o objetivo de constituir família, mas que não são…

do pai na educação da criança. Além disso, os laços entre o Estado e a Igreja foram se afrouxando, diminuindo os padrões de moralidade, como detalhado anteriormente. A liberação sexual, a constituição de relações íntimas e informais, as uniões homoafetivas, são fatores determinantes na mudança das relações familiares. 2. A família na constituição de 1988 Com a constituição de 1988 houve alteração no padrão de condutas sociais, a mulher ganhou mais espaço na sociedade, os cônjuges têm…