Pensao Por Morte Homoafetiva

família. Parágrafo único. Dissolvida a sociedade conjugal pela morte de um dos cônjuges, o sobrevivente poderá pedir a extinção do bem de família, se for o único bem do casal. Art. 1.722. Extingue-se, igualmente, o bem de família com a morte de ambos os cônjuges e a maioridade dos filhos, desde que não sujeitos a curatela. Podem solicitar a proteção: cônjuges (casados), entidade familiar (união estável - que inclui união homoafetiva) e terceiros, ou seja, os que não constam nos…

donas de casa e estudantes). Contingências sociais são os eventos que impedem que o segurado possa manter o sustento próprio e o de sua família. Exs. : velhice, longo tempo de trabalho e de contribuição para o sistema, doença, invalidez, acidente, morte do segurado, nascimento de filhos, reclusão do segurado em regime fechado. Assistência Social : É a técnica de proteção social pela qual o Estado destina ajuda financeira ou de serviços a pessoas desamparadas, desprovidas de meios de…

passou a ganhar voz nos meios sociais do mundo ocidental. Até então, mantinha-se velado, segregado e contido dentro da muralha virtual do medo. Com os movimentos emancipatórios que se intensificaram na segunda metade do século citado, a sexualidade homoafetiva conquistou direitos significativos em direção à igualdade universal, porém, ranços de preconceitos, originados na estreiteza do pensamento, ainda insistem em se interpor nas relações políticas e humanas em nossa sociedade. A mais…

"Posso não concordar com nenhuma das palavras que você disser, mas defenderei até a morte o direito de você dizê-las." Voltaire RESUMO O trabalho em foco tem por objeto de estudo a adoção por casais homoafetivos, tendo como objetivo externo a conclusão do curso de Bacharelado em Direito. Quanto ao objetivo interno, analisar e verificar a possibilidade da adoção homoafetiva no ordenamento pátrio, através de um estudo da entidade familiar, da adoção e da homossexualidade. É

uma espécie de família de segunda categoria porque não fundada no casamento civil ou religioso de efeitos civis. III. Encontra-se na própria Constituição as decisivas respostas para o tratamento jurídico igualitário a ser conferido às uniões homoafetivas que se caracterizem por sua durabilidade, conhecimento do público (não clandestinidade, portanto) e continuidade, além do propósito ou verdadeiro anseio de constituição de uma família. IV. É importar ressaltar que o conceito de…

havia um patrimônio só que pertencia à família, embora administrado pelo pater. Em uma fase mais evoluída do direito romano, surgiam patrimônios individuais, como os pecúlios, administrado por pessoas que estavam sob a autoridade do pater. Com a morte do patriarca, não era a matriarca que assumia o poder da família, porque este era passado ao primeiro membro homem que ali estava. A filha quando casava adotava como sua a família do seu esposo, recebendo as ordens lá impostas. Relata…

por ser o local ou instituição onde se forma a pessoa humana. Tipos de família Família monoparental: composta por apenas um dos progenitores: pai ou mãe. Os motivos que possibilitam essa estrutura são diversos. Englobam causas circunstanciais (morte, abandono ou divórcio) ou ainda, a decisão (na maior parte dos casos, uma decisão da mulher) de ter um filho de forma independente. Família comunitária: nesta estrutura, todos os membros adultos que constituem o agregado familiar são…

LEGISLAÇÃO: CF/88; Lei 8212/91 – Plano de custeio da seguridade social Lei 8213/91 – Plano de benefícios da previdência social Decreto 3048/99 – Regulamento da Previdencia Social A ORIGEM DA PROTEÇÃO SOCIAL: • Preocupação com os infortúnios da vida (morte, invalidez...) • Teve início no Império Romano, onde os Grupos de mútuo se cotizavam em razão da preocupação com a vida futura. Se um deles morresse a viúva receberia uma “indenização”. • Estado liberal – dizia: cada um por…

político abertamente gay foi eleito, Harvey Milk. Ele foi assassinado por um político conservador um ano depois. Sua história chegaria ao cinema na pele de Sean Penn no filme “Milk”. A morte de Milk se tornou um símbolo entre os homossexuais e ele foi substituído por um político também gay assumido. Um ano de pois de sua morte, 100 mil pessoas protestaram nas ruas de Washington. (Foto direita) Primeiro casal lésbico se casa no Camboja: Nos anos 90, movimento gay ganha força em países…

HOMOSSEXUALISMO E A LEGISLAÇÃO........................................37 3.4. CONSTITUIÇÃO DA FAMÍLIA HOMOAFETIVA EM RELAÇÃO À LEI, À DOUTRINA E A JURISPRUDÊNCIA...............................................................43 3.4.1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL........................................................43 3.4.2.Lei 8069/90 ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.44 3.5. INTERESSE DA CRIANÇA À ADOÇÃO HOMOAFETIVA .....................46 3.5.1. PRINCIPIO DO MAIOR INTERESSE PARA A…