Pensao Por Morte Homoafetiva

igualdade dos filhos, havidos ou não do casamento, ou por adoção, garantindo-lhes os mesmos direitos. Obs.: a monoparentalidade se dá quando a família é constituída por apenas uma pessoa – o pai ou a mãe. HOJE: união estável + união homoafetiva; entretanto, a união homoafetiva ainda não se constitui como família constitucionalizada, pois tal texto não está inserido na CF/88. A partir da CF/88 se deu a isonomia quanto aos filhos, ou seja, igualdade entre os filhos frutos de relações…

julgamento do Recurso Especial n°1.183.378-RS1, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a possibilidade da habilitação para o casamento diretamente no Cartório de Registro Civil, sem precisar requerer na Justiça a conversão da união estável homoafetiva em casamento. Essa decisão vai ao encontro do pensamento de Maria Berenice Dias (2009, p.146), que diz que não há qualquer impedimento, quer constitucional, quer legal, para o casamento entre pessoas do mesmo sexo. 1 Julgado…

criança. Ainda foram abordados os mitos e preconceitos existentes em torno da questão homossexualidade. O capítulo quinto analisa uma pesquisa de opinião, na qual 65 (sessenta e cinco) questionários foram respondidos por pessoas com orientação homoafetiva, residentes em Juiz de Fora, com o intuito de colher cada opinião sobre a adoção por homossexuais, pares homoafetivos, se essa experiência prejudicaria a criança ou se ela poderia influenciar na orientação sexual que viria a seguir…

CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM SUAS NECESSIDADES BRUSQUE, 2011 ANDRÉA CHRISTINI ZANON O DIREITO A ALIMENTOS À LUZ DO ARTIGO 1.694 DO CÓDIGO CIVIL: UMA ANÁLISE DA PROTEÇÃO DO ALIMENTANDO PARA MANTER A PENSÃO ALIMENTÍCIA NO QUANTUM COMPATÍVEL COM…

entidade homossexual da América Latina. Nesse mesmo ano é apresentado o projeto de lei de Parceria Civil Registrada, iniciativa da deputada Marta Suplicy (PT/SP), até hoje sem ter sido votado (...) O INSS concedeu, em 2000, o direito previdenciário de pensão aos parceiros gays por falecimento ou detenção. Em 2002 pela primeira vez na história brasileira, um presidente da República fala publicamente a palavra “homossexual”, apoiando a união civil entre pessoas do mesmo sexo. Nesse mesmo…

(embora seja uma operação isenta de imposto de renda, ela precisa ser declarada). Em geral, basta se enquadrar em apenas uma das condições citadas acima para ser obrigado a declarar o IR em 2014.    Aqueles que vivem em união homoafetiva tendo vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho, quando da declaração do Imposto de Renda queiram declarar o companheiro como dependente, para fins de dedutibilidade, deverão atentar ao…

jurídico, levando a Constituição a dar nova dimensão da concepção de família. Assim, passou a proteger novas formas de entidades familiares como a união estável e, com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4277, reconhecendo a união homoafetiva. A união estável foi reconhecida pela primeira vez através da Carta Magna de 1988. O Legislador constituinte previu no art. 226, §3°: “Para efeito da protecao do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como…

se for inválido. Não há período de carência. 3.9 Pensão por morte Aos dependentes do segurado morto. Dependentes: cônjuge ou companheiro e filhos até os 21 anos. Nosso TRF também não admite para filhos acima dos 21 anos que estejam na faculdade. O falecido pode declarar ao INSS outros dependentes. Antes mesmo da decisão do STF que equiparou a relação homoafetiva à união estável, o INSS já pagava pensão ao companheiro(a) em relação entre pessoas do mesmo sexo.

MONOGRAFIA A PENSÃO POR MORTE: e o reconhecimento da união estável entre pessoas do mesmo sexo para percepção do benefício Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito na Universidade do Vale do Itajaí. ACADÊMICA: FERNANDA P. FERREIRA São José (SC), novembro de 2004. UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE EDUCAÇÃO DE SÃO JOSÉ CURSO DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA SETOR DE MONOGRAFIA A PENSÃO POR…

doença, invalidez, morte e idade avançada; ------------------------------------------------- II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; ------------------------------------------------- III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; ------------------------------------------------- IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; ------------------------------------------------- V - pensão por morte do…