Pensao Por Morte Homoafetiva

de dependente do servidor: a) o cônjuge, o companheiro ou a companheira na união estável; b) o companheiro ou a companheira na união homoafetiva, obedecidos os mesmos critérios adotados para o reconhecimento da união estável; c) a pessoa separada judicialmente, divorciada, ou que teve a sua união estável reconhecida e dissolvida judicialmente, com percepção de pensão alimentícia; d) os filhos e enteados, solteiros, até 21(vinte e um) anos de idade ou, se inválidos, enquanto durar a…

que envolve a satisfação das necessidades vitais de um ser humano e manutenção da sua dignidade. Sob essa ótica os alimentos abrangem não somente a alimentação, mas também a saúde, a moradia, a educação1, o vestuário, o lazer etc. -se denominar de pensão alimentícia a soma em dinheiro que é destinada ao pagamento dos alimentos. Por sua vez, a prestação alimentícia in natura é o provimento dos alimentos com os próprios bens necessários à subsistência. Exemplo: pai que paga a própria…

acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; A casa de moradia, edificada com base no empréstimo contraído de instituição bancária para o fim de adquiri-la ou construí-la, não isenta o imóvel de penhora na execução . III - pelo credor de pensão alimentícia; Esse inciso justifica-se, pois a satisfação da necessidade alimentar é mais importante que a de moradia, ainda assim, não importa se os alimentos não serem destinados para atender diretamente as necessidades primárias…

UNIÃO HOMOAFETIVA: novo paradigma de entidade familiar.......................................................................................................................00 8.1 DO CONCEITO DE HOMOSSEXUALIDADE......................................................00 8.2 DA EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE ENTIDADE FAMILIAR ATÉ A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988........................................................................00 8.3 DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES ÀS RELAÇÕES…

Comercial. No século XX, no méxico, foi a primeira constituição a tratar do tema previdenciário. Alemanha 1919 – Seguindo uma tendência mundial. Brasil 1835 – Primeiro instituto foi o mageral. Tinha como objetivo juntar o dinheiro para em caso de morte os familiares podessem ter uma reserva. 1923 – Lei Eloy Chaves – Criou a caixa de aposentadoria e pensões dos ferroviários, nascendo aí o embrião da previdência, mas não obteve êxito, pois determinavam que as empresas…

maior de 14 (14 e um dia) e menor de 18. §2º: morte: no homicídio é crime autônomo, aqui é circunstância de qualificação. A dosimetria é feita a partir da pena base e tem como qualificadora a morte. Esses resultados devem ser culposos. Continua sendo estupro, não tem combinação. Quando falo na hipótese dos parágrafos, estou me referindo a crimes qualificados por evento. Comprova a idade pela certidão de nascimento, a lesão corporal por peritos, e a morte pelo médico legista. Tribunal…

segurados especiais de uma localidade que não possui regime próprio será regido pelo Regime Geral.Quem recebe essas contribuições é o INSS Adversidades cobertas pela Prev. Social - Auxílio doença, Aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente, Pensão por morte, aposentadoria por idade; salário-maternidade (natural e adotiva), seguro-desemprego. Grande parte da doutrina acredita que o inciso III está aí de forma equivocada, pois não há qualquer vinculação com a previdência.…

E UNIÃO ESTÁVEL ............................................................................... 12 2.1.1 Conceito de união estável .............................................................................................. 13 2.1.1.1 União homoafetiva ....................................................................................................... 14 2.1.2 Conceito e natureza jurídica do casamento ................................................................ 15 2.1.2.1…

os quais sejam: o da objetividade e da subjetividade. O primeiro trata-se das questões referente às contingências a serem cobertas ou protegidas (todos os riscos sociais ou eventos como velhice; maternidade; doença; acidente; invalidez; reclusão e morte). E o segundo está ligado aos sujeitos que dela necessitarão, pois todas as pessoas, indistintamente, deverão ser protegidas. No entanto, a universalidade de cobertura e do atendimento não se concretizou por inteiro, já que a…

BEATRIZ BOUÇAS DA SILVA 854425 ABOLICIONISMO PENAL: UM PONTO DE PARTIDA PARA A TRANSFORMAÇÃO DO SISTEMA PRISIONAL ADRIANA HASS BEATRIZ SANTOS FERREIRA 889989 PEDOFILIA NO ÂMBITO FAMILIAR BRASILEIRO IVAN OLIVEIRA BIANCA DA SILVA CENTENO 241008 PENSÃO ALIMENTÍCIA: DOS SEUS LEGITIMADOS WELLINGTON AMORIM BRUNA JAQUELINE DE SOUZA 884308 DIREITO DESPORTIVO: APLICABILIDADE DA LEI DA COPA IVAN OLIVEIRA BRUNA SILVA DE SOUZA 88997-1 ALIMENTOS GRAVÍDICOS BRUNO SALLES DE SOUSA…