Pensao Por Morte Homoafetiva

menores; B) Família tradicional advinda do casamento entre homem e mulher; C) Família clássica composta pela união entre homem e mulher, independentemente do casamento; D) Família Unilateral, pela ocorrência de morte (responsabilidades e deveres entre pai-viúvo e seus descendentes ou entre mãe-viúva e seus descendentes) ou, ainda, decorrente da escolha de inseminação por doação de espermatozóides (consequência interna das realidades internacionais);

propõe-se a pesquisar a discriminação sofrida pelos casais homoafetivos em decorrência da negativa ao reconhecimento de seu status jurídico-familiar, em decurso da omissão do legislador em normatizar regras específicas para regulamentar as uniões homoafetivas. Não se pretende adentrar todas as conseqüências do não reconhecimento do casamento civil entre os casais homoafetivos, mas sim, aprofundar e tratar de forma crítico-reflexiva a conseqüência que tal inobservância gera para os…

preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá a: I - cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada; II - proteção à maternidade, especialmente à gestante; III - proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário; IV - salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda; e V - pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes. Organização e…

menos de 16 anos, demência, estar casado/a, serem parentes próximos, ter sido condenado/a por homicídio doloso. Direitos e deveres[editar código-fonte] Protecção da casa de morada de família em caso de falecimento de um dos unidos - em caso de morte do proprietário ou arrendatário da casa, o companheiro/a tem preferência na compra ou continuação do arrendamento durante cinco anos ou período superior, na eventualidade de a união de facto se ter prolongado por período maior que 5…

UNIVERSIDADE COMUNITÁRIA DA REGIÃO DE CHAPECÓ - UNOCHAPECÓ ÁREA DE CIÊNCIAS HUMANAS E JURÍDICAS CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL CHAPECÓ (SC), 2011 2 CAROLINE CARLESSO UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA: A (IN)CONSTITUCIONALIDADE DE SEU RECONHECIMENTO JUDICIAL Monografia apresentada ao Curso de Direito da Universidade Comunitária da Região de Chapecó, UNOCHAPECÓ, como requisito parcial

CC/2002, pois pode haver colisão entre os interesses de pais e filhos menores, ou seja, representantes e representados. Extinção. De acordo com o art. 70, do CC/16, e art. 1.722, do CC/2002, o bem de família se extingue com a morte de ambos os cônjuges e com a maioridade dos filhos. O novo código civil inova ao determinar que não há a extinção no caso de filhos sujeitos à curatela. Isso se aplica também à união estável, obviamente. Deve-se observar a…

consensual. – requisitos: a) inexistência de filhos menores ou incapazes, b) os mesmos requisitos legais quanto aos prazos, c) necessidade de constar da escritura pública as disposições relativas à descrição e à partilha dos bens comuns e à pensão alimentícia e, ainda, ao acordo quanto à retomada pelo cônjuge de seu nome de solteiro ou à manutenção do nome adotado quando se deu o casamento. SEPARAÇÃO EXTRAJUDICIAL Art. 1.124-A . (...). § 1o A escritura não depende de…

INSS NOS CASOS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 35 11 APLICABILIDADE DA LEI 11.340/06 PARA HOMENS 38 12 AS RELAÇÕES HOMOAFETIVAS DEVEM SER TUTELADAS PELA LEI 11.340/06? 41 13 DADOS SOBRE A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA 45 14 CONSIDERAÇÕES FINAIS 53 15 REFERÊNCIAS 55 1 INTRODUÇÃO Por violência doméstica contra a mulher compreende-se toda conduta que lhe provoque lesão ou, em resultado último, a morte; ou mesmo que lhe cause sofrimento de qualquer natureza. Trata-se de um fato que se faz presente…

pois isso se dá em parte pelo fato de cuba ser um país muito fechado politicamente. A única coisa que a sociedade cubana e o governo ainda exitam e admitir é a regularização do casamento entre pessoas do mesmo sexo. 4. DA UNIÃO HOMOAFETIVA E O DIREITO BRASILEIRO Os direitos das pessoas homossexuais que convivem juntos tem sido discutido em todo mundo, sob o argumento que esse tipo de união seja encarado de forma igualitária pelo resto das pessoas, ou seja, a união…

.................................................................................................... 18 2.2 Família Monoparental ................................................................................................... 21 2.3 União Homoafetiva ....................................................................................................... 22 III. DO BEM DE FAMÍLIA ............................................................................................ 27 3.1 Conceito....