Pensao Por Morte Homoafetiva

obtiveram direito à pensão, herança, compartilhamento de planos de saúde e possibilidade de adotar filhos. 1.2 Homossexualidade no Mundo A visão no que tange à homossexualidade no mundo evoluiu de acordo com a cultura de cada país. As diferenças nos direitos relativos a este âmbito estiveram presentes ao longo da história das civilizações humanas, persistindo até os tempos atuais. Alguns países, como a Arábia Saudita, criminalizaram a homossexualidade com a pena de morte;…

já que a organização é, por sua natureza, bastante inclusiva. Apesar de não estar formalmente expressa em nenhuma declaração formal da empresa, a postura da companhia perante a diversidade sexual é razoável. Desde 2004, parceiros de uniões homoafetivas têm os mesmos direitos declarados aos parceiros de uniões heterossexuais, sendo necessária apenas a apresentação de uma “declaração de convivência”, efetivada em um cartório. Tal prática, no entanto, não é divulgada. De acordo com o…

reconhecimento da união estável, a partilha de bens, a pensão por morte, a prestação de alimentos e a adoção. Cabe ao poder judiciário muitas vezes decidir tais a este respeito, afinal,tais relações ainda não tem a proteção legislativa. Em recente decisão, a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu, por maioria de votos, a possibilidade jurídica do pedido de prestação de alimentos em união estável homoafetiva, levando em consideração o…

Passo 03 UNIÃO HOMOSSEXUAL. RECONHECIMENTO. PARTILHA DO PATRIMÔNIO. MEAÇÃO PARADIGMA. Não se permite mais o farisaísmo de desconhecer a existência de uniões entre pessoas do mesmo sexo e a produção de efeitos jurídicos derivados dessas relações homoafetivas. Embora permeadas de preconceito, são realidades que o judiciário não pode ignorar, mesmo em sua natural atividade retardatária. Nelas remanescem conseqüências semelhantes as que vigoram nas relações de afeto, buscando-se sempre a…

família de fato. Não é necessária a moradia sob o mesmo teto para configuração da união estável (Súmula 382 do STF) e o fato de morar sob o mesmo teto não configura por si só a união estável. É possível a conversão da união estável hetero ou homoafetiva em casamento, pelo art. 1.726 do CC e art. 226, §3º, da CF. 4) Regime de bens É o estatuto patrimonial dos cônjuges ou companheiros que nasce a partir do casamento ou da união estável (é o conjunto de regras que determina o que vai…

popularidade do fenômeno cresceu com a influência dos meios eletrônicos, como a internet e as reportagens na televisão, pois os apelidos pejorativos e as brincadeiras ofensivas foram tomando proporções maiores. O fato de ter consequências trágicas como mortes e suicídios, chamou a atenção para a necessidade de se discutir de forma mais séria o tema. 3.2 Os Tipos de Bullying 1. Físico: O bullying físico é aquele que, como diz o nome, traz danos físicos para a vítima. O agressor, bate,…

àquele infrator com (A) Ainda que medidas socioeducativas sejam implantadas, decisões mais rígidas devem ser tomadas. (B) Desde que a polícia começou a agir naquela região, o índice de criminalidade diminuiu. (C) O índice de roubo seguido de morte aumentou naquele bairro. Logo, medidas devem ser tomadas para garantir a segurança dos moradores. (A) O resultado do julgamento não agradou o público. (B) A decisão implicou à prisão de cinco adolescentes. (D) É preciso garantir…

terceira trataremos dos papeis, regras e fronteiras. Na quarta falaremos dos desafios, são eles: a guerra dos sexos, abordando a evolução do papel da mulher no contexto familiar e expondo as novas configurações familiares como a monoparental e a homoafetiva; o abandono afetivo através da jurisprudência; a influência do capitalismo e dos avanços tecnológicos no seio familiar; os filhos canguru, que permanecem mais tempo dependentes dos cuidados dos pais; e o amadurecimento precoce. Na…

Obrigação alimentar. Avoenga. Ônus da prova. 20. Alimentos. Prisão. Civil. 21. Alimentos. Prisão civil. Decisão. Trânsito em julgado. 22. Alimentos, Prisão Civil. Pagamento Parcial da Obrigação Alimentícia. 23. Alimentos – Revisão, Iptu. Pensão. Alimentícia. 24. Alimentos, Revisão de Alimentos. Eficácia Retroativa. 25. Alimentos na hipótese de formação de vínculo socioafetivo 26. Alimentos provisórios. Termo a quo. 27. Alimentos transitórios. 28. Bem. Família. Hipoteca.…

mantença, vislumbrando, ainda a possibilidade de este ser administrado por uma instituição financeira. Há, ainda, a previsão legal da separação do casal, fato que não prejudicaria, mesmo sem a existência de filhos, a manutenção do bem de família e, com a morte de um deles o sobrevivente poderá solicitar a extinção deste bem. Partindo da premissa de que é a pessoa humana o foco das normas jurídicas de Direito Civil e do Direito como um todo, os bens, mais do que nunca, reafirmam-se como…