Pensao Por Morte Homoafetiva

IMPEDIMENTO RESULTANTE DE CASAMENTO ANTERIOR É impedido de casas, conforme inciso VI, art. 1.521, as pessoa que são casadas. É admitido um novo casamento para as pessoas que dissolve o casamento anterior, seja pela morte do cônjuge, invalidade do casamento anterior, divorcio ou morte presumida do ausente. O país adota o sistema de monogâmico, sendo a poligamia um crime. IMPEDIMENTO DECORRENTE DE CRIME O Cód. Civil de 2002, art. 1.521, inciso VII dispõe: não…

a monoparental, homoafetiva, extensa, eudemonista, anaparental e a famigerada nuclear. Abaixo veremos detalhadamente os tipos de família:  Família Monoparental: segundo a constituição da República Federativa do Brasil, “a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes”. Organizam-se tanto pela vontade de assumir a paternidade ou a maternidade sem a participação do outro genitor, quanto por circunstâncias alheias à vontade humana, entre as quais a morte, o…

relações homoafetivas. Subsidiariamente e em caráter eventual, o autor postula que, caso se entenda pelo descabimento da ADPF, seja recebida como ação direta de inconstitucionalidade, para que se dê interpretação conforme a Constituição aos arts. 19, II, e V, e 33 do Decreto-lei nº 220/75 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro) e ao art. 1723 do Código Civil, no sentido de que não impeçam a aplicação do regime jurídico da união estável às uniões…

de São Paulo Palácio dos Bandeirantes • • Veja mais notícias sobre o tema • NOTÍCIAS RELACIONADAS • • MAIS NOTÍCIAS Segunda, 26 de Março de 2012 IR 2012: 4 milhões já entregaram a declaração Pensão por morte: pedido para bisneto de servidora é negado Comissão aprova desconto no IR para empresa com atividade sustentável Mera ilustração: foto utilizada em matéria não caracteriza dano moral Vendedora…

2005). f) No mesmo diapasão, a Terceira Seção da Corte Superior de Justiça, em decisão proferida no EREsp. 524.006/MG, de minha relatoria, DJ de 30.03.2005, consolidou o entendimento no sentido de que é as­segurada a concessão do beneficio de pensão por morte aos depen­dentes do de cujus que, mesmo tendo perdido a qualidade de segurado, tenha preenchido os requisitos legais para a obtenção de aposentado­ria, antes da data do falecimento (AgRg no REsp. 644.642/PE, ReI. Min. Gilson…

que pagar todas as despesas do menino sozinha! Como faço para ele pagar pensão?................................ 16 E se o pai não registrou o filho?.................................................................... 17 Eu tenho uma amiga que teve um filho e o pai morreu antes de registrar a criança. Como se faz para ter certeza da paternidade?.......... 18 Pois eu já entrei na Justiça, o juiz fixou o valor da pensão e o pai do meu filho não paga nada. O que eu tenho que fazer?...........

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ... omissis...…

substituição daquele por reparação econômica. Assim, tornou-se por ponto de partida, para essa radical mudança de reparação de dano moral, no fato de executando-se aquela penalização, poder-se-ia cometer excesso (olho por olho) e levar o ofensor a morte, donde a reparação tornar-se injusta, o que, em real verdade, seria summum iniuria (excesso de justiça). Em outras palavras, a aplicação rigorosa da lei pode ensejar injustiças. E assim em face dessa hermenêutica e desses ensinamentos, a…

tutor, que cuidará de todos os seus interesses. A família é a união de indivíduos unidos por laços sanguíneos ou afetivos. O mais comumente é a família ser composta por pai, mãe e filho (s). Porém, o conceito atual de família engloba a família homoafetiva, formada por indivíduos do mesmo sexo e a família monoparental, formada por qualquer um dos pais e seus descendentes. Sobre o assunto diz Maria Helena Diniz: “Embora o Código silencie quanto às demais entidades familiares tuteladas explícita ou

Reconhecimento e Dissolução de União Estável – sem bens a partilhar Reconhecimento e Dissolução de União Homoafetiva Pensão de Alimentos Pensão de Alimentos – Criança em família extensa Pensão de Alimentos Gravídicos Pensão de Alimentos – Mãe Absolutamente Incapaz Pensão de Alimentos – Avós como alimentantes Pensão de Alimentos – Composição/Parcelamento de Dívida Pensão de Alimentos – Revisão Pensão de Alimentos – Exoneração Reconhecimento Espontâneo de Paternidade e Alimentos …