Pensao Por Morte Homoafetiva

novos laços NOVO TIPO DE FAMÍLIA União Homoafetiva no Brasil: em 1995, A deputada Marta Suplicy propõe o Projeto de Lei PL1151, que legalizaria a união civil entre iguais. Em 2003 (Bahia) foi assinado o primeiro contrato de união estável a partir de uma relação homoafetiva. Em 2006 uma pernambucana de 66 anos ganha na justiça o direito a pensão do INSS por morte de companheira. Em 2008 (Paraíba) aconteceu a primeira celebração pública de uma união homoafetiva. Em 2011 o Supremo…

pouco tempo, era considerado inexistente, assim como o é aquele em que os nubentes não manifestam o consentimento. O requisito da diferença de sexo, todavia, foi afastado pelo Superior Tribunal de Justiça, que reconheceu expressamente as uniões homoafetivas como entidades familiares (REsp 1.183.378-RS). 3.2. CASAMENTO: DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1.511. O casamento estabelece comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges. Do artigo 1.511, extrai-se…

Ausência e morte presumida Leandro Ferreira Ramos Sumário: Introdução. 1. Personalidade jurídica. 1.1. Início da personalidade jurídica. 1.2. Fim da personalidade jurídica. 2. Morte presumida. 2.1. Sem declaração de ausência. 2.2. Com declaração de ausência. 2.2.1. Ausência 2.2.2. Curadoria dos bens do ausente. 2.2.3. Sucessão Provisória. 2.2.4. Sucessão Definitiva. 2.3. Eficácia. Conclusão. Referências. Resumo: Este artigo estuda de forma rápida o início da…

O que é Comoriência: Comoriência significa a morte simultânea de duas ou mais pessoas em um mesmo acontecimento, sem hipótese de averiguação sobre qual delas morreu primeiro. Trata-se de uma presunção legal fundamentada pelo Código Civil Brasileiro do ano de 2002, que dispõe no Artigo 8°: “Se dois ou mais indivíduos falecerem na mesma ocasião, não se podendo averiguar se algum dos comorientes precedeu aos outros, presumir-se-ão simultaneamente mortos”. O significado de…

- A doença preexistente não informada no momento da contratação do seguro de vida não exime a seguradora de honrar sua obrigação se o óbito decorrer de causa diversa da doença omitida, ainda que tal doença tenha contribuído indiretamente para a morte, sob pena de enriquecimento ilícito da seguradora. REsp 765.471-RS, Quarta Turma, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, julgamento em 6/12/2012. (INFO 512) - Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de arrendamento…

trazidas com o advento do novo código, colocando o companheiro em situação de total desprestigio e de inferioridade, se comparado ao direito sucessório dos cônjuges, regulamentado pelo art. 1.829 do Código Civil. Foi abordado também sobre as Parcerias Homoafetivas, que teve seu reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal em maio do ano passado, passando a reconhecer as Uniões Estáveis de homossexuais no País. Por fim, como objetivos principais do trabalho foram abordados os efeitos…

retirada da indissolubilidade do casamento e a extensão familiar do poder à mulher foram grandes avanços que ocorreram entre esses códigos. Apesar de grandes avaços o direito de família ainda não é inteiramente atual, não tratando de união homoafetiva, entre outras, precisa ter uma abordagem mais moderna para poder seguir o fluxo da sociedade. Veremos a seguir no trabalho mais detalhadamente aspectos que constituem o direito da família. 2…

aliados e proposição de projetos de lei nos níveis federal, estadual e municipal. Entre tais projetos de lei, destacam-se os que atuam em relação ao reconhecimento do direito à constituição de famílias, com os debates sobre reconhecimento de uniões homoafetivas e a garantia de direitos quanto à paternidade/maternidade; os que atuam na restrição de comportamentos discriminatórios; e os que procuram garantir o reconhecimento da identidade social de travestis e transexuais. A partir dos…

sua mãe e caso não acontecesse, o filho fora do casamento não teria os mesmos direitos do outro. A ordem iluminista, mesmo trazendo grandes avanços de cunho intelectual e até mesmo de liberdade sexual, acabou por condenar veementemente a união homoafetiva. Sendo que a homossexualidade masculina era mais discriminada do que a feminina, uma vez que havia perda de sêmen. A homossexualidade feminina era considerada mais branda, pois além de não haver perda de sêmen as mulheres não eram…

título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou faturamento; c) o lucro. II- do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art.201; III-sobre a receita de concurso de prognósticos; IV-do importador de bens ou serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar. ... omissis...…