Pensao Por Morte Homoafetiva

constituindo todos os efeitos da filiação, exceto em relação ao matrimônio consanguíneo. Poderão ser adotadas pessoas acima de 18 de idade, deve este declarar sua vontade em audiência e a competência é da Vara de Família (art. 1619, CC). Adoção homoafetiva (art.42, § 2º) Adoção unilateral      Consentimento dos pais e do adotante. Art. 45 e 166, ECA . Se não houver o consentimento prévio dos pais, há que se destituir o Poder Familiar, através de ação de destituição do Poder…

primeiro semestre de 2013, caiu a níveis insignificantes, o que ajuda a explicar a sensível redução na demanda por pronto atendimento para vítimas desse tipo de acidente nos hospitais da rede pública. 49. O Brasil apresenta elevado índice de mortes por causas não naturais, sendo a violência no trânsito responsável por grande número desses óbitos, vitimando, sobretudo, jovens do sexo masculino. 50. A imprudência no volante, potencializada pelo consumo de bebidas alcoólicas por parte dos

idade, de natureza urbana. 3 - Recurso Especial conhecido e provido. (STJ - 5ª T.; REsp nº 310884-RS; Rel. Min. Laurita Vaz; j. 23/8/2005; v.u.). _________________________________________________ 08 - RECURSO ESPECIAL. Direito Previdenciário - Pensão por morte - Relacionamento homoafetivo - Possibilidade de concessão do benefício - Ministério Público - Parte legítima. 1 - A teor do disposto no art. 127 da Constituição Federal, “O Ministério Público é instituição permanente, essencial…

e a mulher, a diferença entre concubinato impuro do concubinato puro que merece a proteção do direito de família, o seu reconhecimento como entidade familiar e sua conversão para o casamento. E também falado sobre a polêmica da união estável homoafetiva, foi apresentado a Resolução nº 175 de 14 de maio de 2013, que disciplinou os cartórios para que facilitassem a conversão da união estável em casamento e suas conseqüências para aqueles que cumprissem a Resolução. Para o…

parentes, de acordo com os artigos 1.696 e 1.697, ou seja, vários parentes podem contribuir com uma quota para os alimentos. Venosa ainda alerta para o fato de que o artigo 1.701 do Código Civil também faculta ao devedor prestar alimentos sob a forma de pensão periódica ou sob a forma de concessão de hospedagem e sustento do alimentando, sendo essa modalidade somente considerada no casos derivados de parentesco, sendo excluídos os casos de alimentos decorrentes do casamento ou união…

alimentos é o alimentando ou credor e o que deve pagar é o alimentante ou devedor.” 3.0 Pressupostos Segundo os termos do Art. 1.694 e 1.695 do CC, os pressupostos são os seguintes: a) Vinculo de parentesco, casamento ou união estável, inclusive homoafetiva. (Em relação ao parentesco, deve ser incluída a parentalidade socioafetiva, conforme o Enunciado n. 341 CJF/STJ “Para os fins do art. 1.696, a relação socioafetiva pode ser elemento gerador de obrigação alimentar”) b)…

sobrevivente o direito da pensão por morte do companheiro falecido. Esse estudo possibilitará aos companheiros um entendimento significativo para firmar uma união estável e ter garantias para suas vidas, bem como a partinha dos bens constituídos durante a união estável no momento da separação. O contrato de convivência também serve para provar que entre os companheiros houve uma união estável, quando for requerido pela previdência para o convivente sobrevivente receber a pensão por…

nascimento com vida e termina com a morte. A morte natural se dá com a parada do sistema cardiorrespiratório e a cessação das funções vitais do indivíduo, atestada por médico, ou na falta de especialista, por duas testemunhas. Entretanto, nem sempre que uma pessoa falece, é possível encontrar o corpo, para se constatar a parada do sistema cardiorrespiratório. Então, na falta dos requisitos da morte natural, o Código Civil elenca algumas hipóteses em que é possível que a morte seja…

familiares, destaque-se a tese do abandono paterno-filial ou abandono afetivo (teoria do desamor). Há julgados condenando pais a pagarem indenização aos filhos, pelo abandono afetivo, por clara lesão à dignidade humana, apesar do pagamento pontual da pensão alimentícia. Porém, há decisões do STJ inadmitindo tal indenização. A questão do abandono afetivo, defendida por Giselda Maria Fernandes Novaes Hironaka, é uma das mais controvertidas do Direito de Família contemporâneo. Tartuce…

a respeito da homossexualidade; conscientizar gays, lésbicas, travestis e transexuais da importância de organizar para defender os plenos direitos de cidadania e políticos. O INSS é obrigado pela justiça federal a conceder, em todo o país, pensão por morte e auxílio-reclusão ao companheiro homossexual. Bandeira do Movimento: A bandeira arco-íris é uma bandeira composta por barras horizontais que representam as diferentes cores do arco-íris. Atualmente a bandeira é, sobretudo,…